DELIBERAÇÃO DG Nº 85-ANTAQ, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 85-ANTAQ, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
1. Processo: 50300.018644/2024-23
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a empresa Transportes Bertolini Ltda., em caráter emergencial, a
instalar e operar um conjunto de flutuantes (rampa e píer de atracação) no denominado
TUP Bertolini - Santarém, objeto do Contrato de Adesão nº 67/2015-ANTAQ, localizado na
Av. Antônio Simões, 457, Prainha, CEP: 68010-380, Santarém/PA, para fins de
movimentação e/ou armazenagem de carga geral destinada ou proveniente de transporte
aquaviário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de
assinatura desta Deliberação;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca da presente decisão; e
3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 572
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024
Às 9 horas do dia 22 de agosto de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 570, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos
e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da
Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
Às 9 horas do dia 19 setembro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 572, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos
e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da
Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias
de nºs 570 e 571.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
COMUNICAÇÕES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de determinar às Autoridades
Portuárias a abstenção de celebração de novos contratos de transição para as áreas já
exploradas com esse tipo de instrumento e a submissão de todas as renovações de
contratos de transição à prévia apreciação da Diretoria Colegiada, nos termos da
Comunicação da Diretoria 2351343.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.006739/2024-02 e 50300.007295/2023-33, de relatoria do Diretor-
Geral Eduardo Nery;
- 50300.000567/2012-11, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.012454/2024-01, de relatoria do Diretor Lima Filho.
PEDIDOS DE VISTA
- Os processos de nºs 50300.000046/2024-06, 50300.000047/2024-42 e
50300.000141/2024-00, de relatoria do Diretor Caio Farias, foram objeto de pedido de
vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery após a realização das sustentações
orais previstas. Apesar do pedido de vista formulado, os processos em deliberação
contaram com votos convergentes da maioria dos diretores e, nos termos do § 7º do
art. 34 da Resolução-Antaq nº 66/2022, a Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de
nºs 562, 563 e 564, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Caio
Farias. Vencidos o Diretor-Geral Eduardo Nery e o Diretor Lima Filho.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, deu-se
prosseguimento à votação dos seguintes processos:
- 50300.004062/2022-06 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 577,
sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Diretora Flávia Takafashi, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos; e
- 50300.016933/2019-21 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 589,
sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Diretora Flávia Takafashi, à
qual anuiu o Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery.
O prosseguimento de votação do processo 50300.004952/2024-71, de
relatoria do Diretor Alber Vasconcelos, foi adiado para a próxima Reunião
telepresencial em razão da renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria
Colegiada nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022. O pedido de vista
foi formulado pelo Diretor Lima Filho por ocasião da Reunião nº 568, após o Relator
proferir seu voto, e prorrogado na Reunião nº 570.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, a reabertura de
discussão dos seguintes processos foi adiada para a próxima Reunião telepresencial em
razão da renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada:
- 50300.003201/2023-57, de relatoria do Diretor Lima Filho, que foi objeto
de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi por ocasião da Reunião nº
570. Não houve adiantamento de votos;
- 50300.006472/2018-05, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, que foi
objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery por ocasião da
Reunião nº 570. Não houve adiantamento de votos; e
- 50300.014668/2022-41, de relatoria do Diretor Lima Filho, que foi objeto
de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião
nº 570. O Relator e o Revisor proferiram votos divergentes. O Diretor Caio Farias
acompanhou o Relator.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.008203/2020-90, de relatoria da
Diretora Flavia Takafashi, o Dr. Felipe de Assis Serra e o Dr. José Alexandre Ferreira
Sanches realizaram sustentação oral, respectivamente, em nome da Companhia Docas
do Pará - CDP e de Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
- Na apreciação do processo nº 50300.001520/2019-41, de relatoria da
Diretora Flavia Takafashi, o Dr. Felipe Faiwichow Estefam realizou sustentação oral em
nome de Pérola S.A.
- Na apreciação dos processos de nºs 50300.000046/2024-06,
50300.000047/2024-42 e 50300.000141/2024-00, de relatoria do Diretor Caio Farias, o
Dr. Bruno Corrêa Burini; o Dr. Pedro Neiva de Santana; e o Dr. Rafael Wallbach
Schwind realizaram sustentação oral, respectivamente, em nome de Movecta S.A.; da
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC e de Brasil Terminal
Portuário S.A. (BTP).
- Na apreciação do processo nº 50300.002503/2023-16, de relatoria do
Diretor Caio Farias, o Dr. Thiago Testini de Mello Miller declinou da sustentação oral
que havia solicitado em nome de Contermas.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 562 a 589, disponíveis
para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral