DELIBERAÇÃO Nº 371, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 252. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 371, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 073, de 3 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.364923/2023-29, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº
77.472.371/0001-09, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da
linha Pato Branco (PR) - São Lourenço do Oeste(SC), prefixo 09-0353-00, com fulcro no art.
78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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