DELIBERAÇÃO Nº 370, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 252. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 370, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 074, de 3 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.261827/2022-49, delibera:
Art. 1º Aplicar a penalidade de descredenciamento à empresa Impacto -
Formação e Treinamento Profissional do Trânsito Ltda., CNPJ nº 10.421.390/0001-27,
ficando impedida de solicitar um novo credenciamento pelo prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 1/2023 e da Lei
14.133, de 2021, art. 155, inciso X.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas