DELIBERAÇÃO Nº 369, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 252. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 369, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 071, de 3 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367360/2023-21, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação J.L.S. Ltda., CNPJ nº 26.428.813/0001-70, a
sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Brasília (DF) -
Campo Alegre de Lourdes (BA), prefixo 12-9039-00, e respectivos mercados, com fulcro no
art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas