DELIBERAÇÃO Nº 363, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 363, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 066, de 3 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.165269/2024-53, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 356, de 26 de setembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de setembro de 2024, que aprovou o Comunicado
de Abertura de Janela Extraordinária nº 1/2024, prevista no Capítulo II, Seção II, da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 que trata da autorização da prestação de
serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros em mercados
atendidos por apenas uma transportadora e para mercados não atendidos, conforme
determina os arts. 232 a 234 da Resolução nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral