DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.013154/2022-79, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa L
MOREIRA COELHO NAVEGAÇÃO EIRELI (CNPJ 17.206.991/0001-66), dada sua tempestividade,
para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº
005800-9, aplicando a penalidade de multa no valor R$ R$ 311,04 (trezentos e onze reais e
quatro centavos), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da
Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ, por não ter encaminhando, no prazo que lhe foi assinalado,
as informações e os documentos de natureza operacional e jurídica vinculados à sua
autorização perante esta Agência.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

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