DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.017114/2022-04, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no
mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a aplicação da penalidade de multa no valor de
R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) pela prática da infração
prevista no Art. 32, inciso XXII c/c art. 3º, IV, alínea "h" da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ
(fato infracional 2), R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) pela
prática da infração prevista no Art. 32, inciso XXII c/c art. 3º, IV, alínea "h" da Resolução nº
3.274/2014-ANTAQ (fato infracional 3) e R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e
cinquenta reais) pela prática da infração prevista no Art. 32, inciso XXII c/c art. 3º, IV, alínea
"h" da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ (fato infracional 4), em desfavor do Operador
Portuário BNL Movimentação de Cargas, inscrito sob o CNPJ 10.328.007/0001-90.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA