DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.015546/2023-53, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no
mérito, NEGAR-LHE provimento, aplicando a penalidade de advertência, em desfavor da
EBN Navegação Cunha, inscrita sob o CNPJ 04.616.801/0001-37, pela prática da infração
prevista no inciso IV do Art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA