DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 50300.017284/2022-81.Empresa penalizada: SELA GINETA LTDA, CNPJ
nº 09.208.197/0001-23. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de MULTA no valor
total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), pelo cometimento das infrações tipificadas no
art. 26, II e art. 32, II da Resolução 62/2021-Antaq, conforme discriminado a seguir: I - R$
8.000 (oito mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 26, II, da Resolução
62/2021-Antaq, por não encaminhar tempestivamente informações ou documentos
solicitados pela fiscalização da Antaq; e II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo cometimento da
infração tipificada no art. 32, II, da Resolução nº 62/2021-Antaq, por cessar definitivamente a
prestação do serviço ou operação na navegação autorizada sem comunicação à Antaq.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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