DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016717/2023-61, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6299-5,
lavrado em desfavor da empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A. - ZMAX GROUP,
CNPJ nº 09.444.865/0001-11, e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$
70.153,82 (setenta mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) pelo
cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021,
por deixar de comprovar operação comercial na navegação de apoio marítimo no período
de outubro de 2022 a setembro de 2023.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas