DECRETO Nº 12.211, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Nº 1.230, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.224, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de julho de 2015, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.231, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.226, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.232, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.228, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.
Nº 1.233, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.236, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 18 de junho de 2014, a
permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Syria de Comunicações Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado do
Paraná.
Nº 1.234, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.275, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 11 de abril de 2015, a permissão
anteriormente conferida à Gemelli Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
Nº 1.235, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.276, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 23 de fevereiro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Papanduva Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.236, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.285, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 7 de março de 2015, a permissão
anteriormente conferida à Rádio Musical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.237, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.286, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2015, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Nº 1.238, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.310, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de agosto de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Empresa de Comunicações Sampaio Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Nº 1.239, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 3.327, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de setembro de 2021, que renova, a partir de 16 de dezembro de
2017, a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.240, de 3 de outubro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada
sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar
nº 68, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 156, de 2024.
Nº 1.241, de 3 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024.
Nº 1.242, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a
criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.".
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Defiro o Credenciamento Provisório da Empresa Pública CASA DA MOEDA DO
BRASIL - CMD, quanto à produção de documentos da Carteira de Identidade Nacional em
substrato papel, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº
19974.000779/2024-60.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão