DECRETO Nº 12.207, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.207, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de
2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de
Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41
da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 25-A. Aos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários
poderão ser concedidas sucessivas prorrogações do Serviço Militar, desde que o tempo
total de permanência no serviço ativo não atinja o prazo total de dez anos, contínuos ou
interrompidos, computados todos os tempos de Serviço Militar, nos termos do disposto no
art. 41 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Kanitz Damasceno