DECISÃO SUPAS Nº 999, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 999, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo
administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº
50500.199234/2022-56, decide:
Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 637, de 18/09/2024, publicada no
Diário Oficial da União de 19/09/2024.
Art. 2º Restabelecer a eficácia da Decisão SUPAS nº 968, de 04/10/2022,
publicada no Diário Oficial da União de 05/10/2022, que deferiu o pedido para modificar
a prestação do serviço com a implantação da linha GOVERNADOR VALADARES (MG) - SÃO
PAULO (SP), prefixo 06-0555-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60,
com a reativação da linha em 30/09/2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR