DECISÃO SUPAS Nº 656, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 656, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1058218-81.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.169610/2024-21, e considerando o que consta no processo nº
50500.062755/2021-78, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, com a inclusão dos
mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 4, na condição sub judice:
I - de IMPERATRIZ (MA) para VILA RICA (MT), ELDORADO DOS CARAJAS (PA),
MARABA (PA), RIO MARIA (PA);
II - de ARAGUATINS (TO) para ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA);
III - de ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA) para AUGUSTINOPOLIS
(TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO
TOCANTINS (TO);
IV - de REDENCAO (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAPUCAIA (PA),
XINGUARA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO),
IMPERATRIZ (MA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO);
V - de RIO MARIA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO
TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO); e
VI - de VILA RICA (MT) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA
DO TOCANTINS (TO), ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA), REDENCAO (PA), RIO
MARIA (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SAPUCAIA
(PA), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO), XINGUARA (PA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR