DECISÃO COREN-PB Nº 302, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 302, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na
Instituição do Idoso Santa Rita de Cássia no
município de Bayeux - PB.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem
como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais
de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito da Interdição
Ética; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº
9138/24 referente a Instituição do Idoso Santa Rita de Cássia, cadastrada no CNPJ nº
18.536.788/0001-10, localizada à Rua Ricardo Loureiro Cavalcante, nº 53, Bairro Jardim
Aeroporto, no município de Bayeux (PB), em especial o Relatório de Fiscalização nº
31/2024 e o Relatório Final da Comissão de Sindicância. CONSIDERANDO as evidências
robustas de reiterada falta de segurança técnica e iminente risco à integridade física
dos profissionais, decorrente de falhas estruturais colocarem em risco a vida dos
usuários e/ou da equipe de enfermagem durante a assistência aos pacientes,
impossibilitando a prática segura das ações de enfermagem; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB, proferida
962º Reunião Ordinária de Plenária, ocorrida em 30 de setembro de 2024,
decidem:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem na Instituição
do Idoso Santa Rita de Cássia, cadastrada no CNPJ nº 18.536.788/0001-10, localizada
à Rua Ricardo Loureiro Cavalcante, nº 53, Bairro Jardim Aeroporto, no município de
Bayeux (PB) até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a
legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de
enfermagem e dos idosos assistidos.
Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no
nosocômio, suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar
a resolução dos problemas estruturais identificados pela fiscalização que impactam na
segurança técnica e física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos.
Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao
Presidente do Coren-PB.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação na imprensa
oficial e a interdição ética terá início quando da citação do enfermeiro responsável
pelo serviço de enfermagem e/ou do representante legal da instituição, os quais se
incumbirão de comunicar a todos os profissionais de enfermagem sobre a interdição
ética.
THIAGO RONIERE DA SILVA
Presidente do Conselho
AERTON DOS SANTOS MEIRELES
Secretário