ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga o formato do número de inscrição no
Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI,
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de
5 de setembro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, caput, inciso III e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, caput, inciso III da Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o formato do número de
inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune REGPI, de acordo com o art. 30,
caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
Art. 2º O número de inscrição no REGPI deferido a partir da publicação da
Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, será a identificação nacional
específica do estabelecimento detentor do REGPI nas operações com papel imune.
Parágrafo único. O número de inscrição no REGPI será idêntico ao número de
inscrição do estabelecimento da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE
2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364,
inciso VI, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020),
combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato
Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de
Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, DECLARA:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ROZANGELA ROCHA DA SILVA CUNTO .***.884.623-
**
. 11131.722763/2024-
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Art. 2º O(s) Ajudante(s de Despachante Aduaneiro retromencionados
deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro
Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro,
de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de
11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06ª/RFB Nº 198, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Concede-se o Registro Especial de Fabricante de Cigarros.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21
de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº
13031.143820/2022-93, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de Fabricante
de Cigarros ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 34.593.307/0001-65
Nome Empresarial: PRIORI TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Endereço: Rua Maranhão, nº 85. Distrito Industrial
CEP: 35935-000 São Gonçalo do Rio Abaixo MG
Registro: FB-06101/002-2024
Atividade: Fabricante
Art. 2º Deverá o estabelecimento providenciar a homologação do sistema de
controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com a Instrução Normativa
RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007e alterações posteriores.
Art. 3º O registro especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que o
estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da Instrução
Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, com redação dada pela Instrução Normativa
RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL LOPES TEODORO