ANEXO 1. Empresa: Cadastro 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 Produto - (Lote): MEDIDOR DE GLICOSE GLICOMAX(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1344521/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Inutilização Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação da empresa Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda, CNPJ: 01.449.930/0001-90, informando que identificou no mercado publicidades referente ao produto Medidor de glicose "Glico Max", que utiliza tecnologia alemã a laser para oferecer leituras dos níveis de açúcar no sangue, anunciados em diversos endereços da internet e redes sociais (glico-max.com/; https://www.facebook.com/profile.php?id=61563241353850; https://www.facebook.com/profile.php?id=61563586931696; buscape.com.br), e que esse produto não existe no portfólio da Siemens Healthineers, tratando-se portanto de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999, Art. 62 e 63 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.645, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/10/2024