RESOLUÇÃO-RE Nº 3.635, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA - CNPJ: 00810269000133
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E DISTRIBUIDOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1337519/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Conforme documentado no Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) nº 4024,
relacionado à inspeção sanitária realizada, de 23 a 27/09/2024, tem-se que a empresa não
atende às Boas Práticas de Fabricação, não possui Programa de Controle de Alergênicos
(PCAL), não apresenta rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não
atende aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados e não possui controle
de qualidade e estudos de estabilidade dos produtos acabados; infringindo: inciso II e III do
art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997;
Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de
2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n.
715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 2/10/2024, Seção 1, pág. 106, com
incorreção.