RESOLUÇÃO-RE Nº 3.631, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
GOIANIA HOSPITALAR LTDA / 26.611.220/0001-45
25351.171532/2021-12 / 8219466
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0613133236
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Despacho nº 186/2023/SEI/CPROD/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA e não cumprimento da
Notificação de Exigência nº 0613148/23-4.
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DIGITRONICA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA / 21.867.262/0001-28
25351.011039/2004-35 / 8019319
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0704695232
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício SES/SUBVS-SVS-DVMC nº 102/2023, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de
Minas Gerais, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0704704/23-5.
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GOIANIA HOSPITALAR LTDA / 26.611.220/0001-45
25351.232066/2021-41 / 1254803
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0613104232
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Despacho nº 186/2023/SEI/CPROD/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA e não cumprimento da
Notificação de Exigência nº 0613098/23-4.
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DLS FARMACIAS E DROGARIAS LTDA. / 33.775.432/0001-23
25351.414654/2019-86 / 7676958
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 4727295223
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Não atualização dos dados cadastrais, contrariando a RDC nº 275/2019, e não
cumprimento da notificação de exigência nº 4727325/22-9.
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Real Minas Textil Industria e Comercio Ltda / 02.419.624/0001-73
25351.036756/01-00 / 8011008
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0711075238
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício SES/SUBVS-SVS-DVMC nº 102/2023, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de
Minas Gerais, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0711080/23-4.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1612 (2407531), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo n° 19964.203535/2023-75 de interesse do SICOVEL - SINDICATO DOS
CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS, CNPJ 54.722.129/0001-32,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 348 (3008879), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo n° 19980.287281/2024-12 de interesse do SINTRITUR - Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas, Cooperativas e Associações de Transporte Rodoviário de
Passageiro, Interestadual, Intermunicipal, Turismo, Fretamento e Transporte Seletivo do
Estado do Pará (impugnante), CNPJ: 83.268.904/0001-20, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1782 (2765522), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo n° 46000.001841/2018-72 de interesse do SEESSS - Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santiago, Carta Sindical:
L101 P070 A1984 (30980364), CNPJ: 91.111.591/0001-20, tendo em vista a decisão
judicial exarada nos autos do Processo n.º ATOrd 0020390-57.2018.5.04.0831,
procedente da VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 4ª REGIÃO, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 365 (3081267), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo n° 19980.284827/2024-83 de interesse do SECAPI - Sindicato das
Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí, CNPJ 07.399.419/0001-07,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 370 (3087700),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.211559/2024-89
de interesse do SINTROCAF - Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos Rodoviários,
Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cafelândia, Formosa do
Oeste, Goioerê, Iracema do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Quarto Centenário/PR, CNPJ
19.933.049/0001-25, mantendo-se a decisão recorrida, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2072(Sei3432401), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.211762/2023-76, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 52.116.205/0001-30, para
representação da categoria profissional dos Empregados nas Empresas de Estacionamentos
e Garagens, com abrangência Estadual e base territorial no Estado da Bahia/BA, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2078 (Sei3439921), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.202902/2023-13, de interesse do SINDACSE - Sindicato Regional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Endemias da Costa do Dendê - BA, CNPJ nº
12.601.528/0001-03, para representação da categoria profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Camamu, Gandu, Piraí do Norte,
Teolândia e Wenceslau Guimarães, no Estado da Bahia/BA, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2086 (3451938), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204444/2023-57, de interesse do Sindicato dos Municipários de Estância Velha -
SIMEV/RS, CNPJ 93.848.646/0001-04, para representação da Categoria Profissional dos
Servidores públicos municipais ativos e inativos, dos poderes Executivo e Legislativo,
inclusive os professores da rede pública municipal de ensino e servidores municipais de
Autarquias, com abrangência municipal e base territorial no município de Estância Velha -
RS, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2085 (SEI 3451136), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.202657/2023-44, de interesse do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no
Estado do Acre - SINPRF/AC, CNPJ 05.806.085/0001-13, para representação da categoria
profissional dos Servidores que ocupam os cargos de Policiais Rodoviários Federais, ativos
e/ou inativos, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Acre, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1961 (SEI 3078153), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º
19964.200313/2024-81, de interesse do STRC - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE CRISTÓPOLIS, CNPJ 14.148.548/0001-98, tendo em vista a incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, assim como, a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1345 (SEI 1611651), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.209783/2024-11, de interesse do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal
de Paranaguá, CNPJ 14.771.608/0001-24, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação, assim como, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI