RESOLUÇÃO CRCSC Nº 486, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 486, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações do CRCSC fora da sua
respectiva sede e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
REPRESENTANTES DO CRCSC
Art. 1º O CRCSC, em cumprimento às funções institucionais, poderá constituir representantes em determinadas regiões do Estado, atendendo aos critérios estabelecidos na
Resolução CFC n.º 1.724/2024.
§ 1º As subsedes e as regiões de atuação dos representantes, com seus respectivos municípios circunscricionais, estão elencadas no Anexo I desta resolução.
§ 2º Todos os critérios de representação, designação, registro, instituição de comissão, atribuições, requisitos, vedações e mandato, estão estabelecidas na Resolução CFC n.º
1.724/2024.
§3º A comissão permanente, instituída com o objetivo de proceder à escolha dos candidatos, mediante formação de lista tríplice, com mandato de 4 (quatro) anos, será composta
de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, contadores e/ou técnicos em contabilidade, conselheiros ou não, sendo um dos membros designado coordenador e outro
coordenador-adjunto.
Art. 2º Encerrado o prazo para candidatura e não havendo, no mínimo, 3 (três) candidatos, a comissão encaminhará os nomes existentes para a apreciação do Conselho Diretor,
na forma estabelecida na Resolução CFC n.º 1.724/24.
Art. 3º O mandato de representante, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, será de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
Art. 4º O Conselho Pleno do CRCSC poderá instituir e regulamentar, em resolução própria, a "verba de representação" mencionada pelo art. 11 da Resolução CFC n.º 1.724/2024,
desde que justificadas as razões e observados os critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DAS SUBSEDES
Art. 5º As unidades físicas representativas do CRCSC, denominadas subsedes, serão as abaixo relacionadas:
I - Blumenau;
II - Chapecó;
III - Criciúma;
IV - Itajaí;
V - Joaçaba;
VI - Joinville;
VII - Lages; e
VIII - São Miguel do Oeste.
§ 1º A relação dos municípios abrangidos pela respectiva subsede se encontra descrita no anexo I desta Resolução.
§ 2º As subsedes, mantidas em conformidade com o disposto no art. 16, §3º, da Res. CFC n.º 1.724/2024, são escritórios regionais, sem personalidade jurídica, que visam a
desconcentração das atividades do CRCSC para maior eficiência no cumprimento de suas atribuições legais, especialmente quanto ao registro, fiscalização e atendimento ao profissional da
contabilidade.
§ 3º As despesas das subsedes serão integralmente custeadas pelo CRCSC, mediante processamento regular da despesa.
Art. 6º Não poderão ser instituídas novas subsedes, conforme determina a Resolução CFC n.º 1.724/2024.
Art. 7º A subsede será extinta:
I - quando não mais subsistirem os critérios estabelecidos na Resolução CFC n.º 1.724/2024;
II - por conveniência administrativa, devidamente demonstrada; ou
III - por indisponibilidade orçamentária e financeira do CRCSC.
Parágrafo único. Havendo a extinção da subsede, os municípios que compõem a respectiva base territorial serão redistribuídos entre as unidades remanescentes, mediante ato
do Plenário, devidamente publicado por meio Oficial e divulgado aos profissionais da região.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos de vacância da função de representante ou de substituição temporária, bem como as hipóteses de destituição da representação, obedecerão às disposições
previstas pela Resolução CFC n.º 1.724/2024.
Art. 9º Nos casos omissos serão aplicadas as disposições previstas na Resolução CFC nº. 1.724/2024.
Parágrafo único. Permanecendo a omissão de que trata o Caput, os casos serão deliberados pelo Conselho Diretor e homologados pelo Plenário do CRCSC.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, após homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade, de acordo com o art. 18 da Res. CFC n.
1.724/2024.
§ 1º O período compreendido entre a data da publicação da presente Resolução até 31 de dezembro de 2024, será considerado de transição, mantendo-se a eficácia das
disposições da Resolução CRCSC n.º 436/2020 e suas alterações, no que couber.
§ 2º No período de transição ocorrerá a escolha dos novos representantes, que serão empossados em 02 de janeiro de 2025 sendo os atuais legitimados em seus mandatos até
31 de dezembro de 2024, com respaldo na Resolução CRCSC n.º 436/2020.
§ 3º Revoga-se a Resolução CRCSC n.º 436/2020 e suas alterações em 31 de dezembro de 2024.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho