4. Em relação ao sigilo profissional sobre a situação de assédio relatada no atendimento, cumpre informar que o Código de Ética do Assistente Social assegura a quebra do sigilo em situações cuja gravidade possa envolver ou não fato delituoso e que tragam prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade, conforme consta no artigo 18 do Código de Ética Profissional. No mesmo sentido, em 2016 o Conselho Federal de Psicologia (CFP) emitiu Nota técnica de orientação profissional em casos para quebra do sigilo profissional em situações de violência contra a mulher: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2016/11/Nota-tecnica-de-orientacao- profissional-para-casos-de-violencia-contra-a-mulher3.pdf. ANEXO II FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO REFERENCIADO Tomando por base a situação de assédio relatada no atendimento, solicito encaminhamento do(a) estudante......................................................................................., matrícula………................…...........………, curso………..........................…...…….., campus/polo EaD .......………………................…........................., para atendimento na unidade/setor ..........................................................................................................., localizada no endereço........................................................................................................................., tendo em consideração as dificuldades identificadas e expostas a seguir: Relatório de ocorrência: ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... Necessidades identificadas: ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... Observações: ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... Telefone para contato:......................................................................................... ___________________________________________ Membro do Núcleo de Combate ao Assédio
RESOLUÇÃO CONSUP/IFTO Nº 314, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Educação — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS. Todos os atos de 02/10/2024