ANEXO VALORES MÁXIMOS DE TAXAS E SERVIÇOS A SEREM COBRADOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM . .TAXAS .VALORES MÁXIMOS . .Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) .R$ 153,69 . .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (Lei nº 12.514/2011, art. 11) .R$ 253,23 . .SERVIÇOS .VALORES MÁXIMOS . .Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior .R$ 177,33 . .Serviço de inscrição e registro de pessoa física .R$ 236,45 . .Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica .R$ 472,90 . .Serviço de reinscrição .R$ 236,45 . .Serviço de transferência de inscrição .R$ 118,30 . .Serviço de certidão narrativa .R$ 47,29 Obs.: Esclarecemos que a tabela contendo os preços de taxas e de serviços já se encontra com os valores corrigidos pelo índice de 3,71% correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011.
RESOLUÇÃO COFEN Nº 765, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Todos os atos de 02/10/2024