RESOLUÇÃO CFB Nº 272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFB Nº 272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera as Resoluções CFB nº 237, de 28 de junho de
2021, que estabelece procedimentos de organização
e apresentação de propostas e reformulações
orçamentárias, e prestação de contas dos Conselhos
Federal e Regionais de Biblioteconomia, e a
Resolução CFB nº 259, de 19 de setembro de 2023,
que estabelece regras referentes ao pagamento da
anuidade aos CRB, fixa os procedimentos para
inscrição e execução dos créditos na dívida ativa,
recuperação de crédito e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada
pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de
1998, e
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e nas Resoluções do Conselho
Federal de Contabilidade nº 1.020, de 18 de fevereiro de 2005, nº 1.132, de 21 de
novembro de 2008, e nº 1.330, de 18 de março de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, normatizar e padronizar os
procedimentos contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário, de acordo com as
disposições legais aplicáveis e demais determinações do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO as deliberações tomadas na 11ª Reunião Plenária Ordinária e
na 14ª Reunião Plenária Extraordinária da 19ª Gestão do CFB, resolve:
Art. 1º Alterar o texto da Resolução CFB nº 237, de 28 de junho de 2021, em
seus artigos 1º, §6º, art. 4º e seus parágrafos, art. 5º, art. 7º, parágrafo único, art. 8º, art.
9º e seu inciso XV e seu §6º, art. 10, inciso XVI, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 1º [...]
§ 6º O Termo de Ciência devidamente assinado pelo Presidente, Diretor(a)
Financeiro(a) e Assessoria Contábil, em substituição das assinaturas em todas as peças
contábeis."
"Art. 4º Todos os processos deverão ser formalizados no SEI.
Parágrafo único - Os procedimentos operacionais padrão referentes aos
processos contábeis serão determinados pela Comissão de Tomadas de Contas do CFB e
deverão ser seguidos pelos regionais."
"Art. 5º As propostas orçamentárias do Sistema CFB/CRB serão tecnicamente
apreciadas pela Assessoria Contábil, Diretoria Financeira e Comissão de Tomada de Contas
ou Setor de Controle Interno do CFB que emitirão pareceres sobre a conformidade das
peças. O processo da proposta orçamentária do Sistema CFB/CRB será organizado e
apresentado até o dia trinta e um de outubro do exercício corrente."
"Art. 7º [...]
§1º O processo será composto pelas seguintes peças:"
"Art. 8º A apresentação do último processo de reformulação orçamentária do
Sistema CFB/CRB será organizado e apresentado até o dia trinta e um de outubro do
exercício corrente de forma física ou eletrônica."
"Art. 9º Os processos de prestação de contas mensais do Sistema CFB/CRB
serão organizados e apresentados de forma física ou eletrônica à Comissão de Tomada de
Contas até o dia vinte e cinco do mês subsequente, sob pena de responsabilidade
administrativa.
[...]
XV - demonstrativo diário de cota-parte do que foi efetivamente transferido ao CFB;
[...]
§ 6º Na ausência de justificativa para o não cumprimento das determinações
previstas neste artigo, será aplicada a penalidade do inciso I do art 186 do Regimento
Interno do Sistema CFB/CRB, Resolução CFB nº 179/2017."
"Art. 10. [...]
XVI - declaração de bens da diretoria do respectivo conselho atendendo o
disposto na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e na Instrução Normativa TCU nº
87, de 12 de agosto de 2020;"
Art. 2º Incluir no texto da Resolução CFB nº 237, de 28 de junho de 2021, o
inciso VI-A no art. 6º, o inciso IV-A no Art. 7º, o inciso IX-A, XII-A no §1º e o §6º no art.
9º, o inciso XIII-A no art.10 e §3º no art. 12, que contarão com as seguintes
redações:
"Art. 6º [...]
VI-A - termo de ciência."
"Art. 7º [...]
IV-A - Termo de Ciência."
"Art. 9º [...]
§1º [...]
IX-A - termo de ciência;
[...]
XII-A - demonstrativo de despesas por centro de custos e conta contábil;
[...]
§ 6º Na ausência de justificativa para o não cumprimento das determinações
previstas neste artigo, será aplicada a penalidade do inciso I do art 186 do Regimento
Interno do Sistema CFB/CRB, Resolução CFB nº 179/2017."
"Art. 10 [...]
§1º [...]
[...]
XIII-A - termo de ciência"
"Art. 12. [...]
§3º Quando o prazo-limite da entrega das peças contábeis desta resolução cair
em dia não útil, posterga-se para o próximo dia útil."
Art. 3º Alterar o texto da Resolução CFB nº 259, de 28 de junho de 2021, em
seu art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As anuidades pagas após 31 de março terão seus valores atualizados
pela taxa referencial do INPC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao do pagamento, de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês e multa de 2% (dois
por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito."
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LIMA CORDEIRO
Presidente do Conselho