RESOLUÇÃO CDR Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CDR Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Proposta de obtenção do Imóvel rural denominado
"Fazenda São Paulo e outras denominações (Sítio
Serrinha, Sítio Garcia e Sítio São Vicente)",
localizado no município de Barbosa Ferraz/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento
Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de
junho de 2020, e tendo em vista a deliberação adotada na 5ª reunião do ano de 2024,
realizada nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2024;
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários
porventura existentes;
Considerando o conflito fundiário em questão, que se delonga por vários
anos, com desdobramentos em ações no judiciário, de reintegração de posse, inclusive
com pedidos de intervenção federal no estado do Paraná;
Considerando a instrução do processo de desapropriação comum por
interesse social, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 4.132/1962, sobretudo quando os outros instrumentos
próprios da reforma agrária, como a desapropriação-sanção e a compra e venda não são
cabíveis;
Considerando a caracterização da demanda social, viabilidade econômica,
previsão de custos, bem como a devida identificação da área declarada por meio de
memorial descritivo que deverá compor o Decreto (SEI nº 18719249), conforme previsão
do §2º do art. 36 da Instrução Normativa Incra Nº 83/2015;
Considerando a manifestação contida no Despacho SR(PR)CCA (SEI nº
18606035), as conclusões e recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto
ao Incra contidas na Nota nº 00149/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20922670) e o Parecer Técnico Revisor (SEI 21871293), que fazem
parte do Processo Administrativo nº 54000.123569/2023-76, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de obtenção do imóvel rural denominado "Fazenda
São Paulo e outras denominações (Sítio Serrinha, Sítio Garcia e Sítio São Vicente)", com área
a ser declarada de interesse social de 780,3263 hectares, cujo perímetro foi definido de forma
analítica, por meio de bases cartográficas, documentos disponíveis no acervo do Incra/PR e
análise de imagens de satélite, localizado no município de Barbosa Ferraz/PR, objeto das
matrículas nº 304, 4682, 4950, 4951, 7219, 7220, 7221, 7222, 7223, 8822, 8823, 9534, 9535,
9536, 9537 e 11043, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR.
Art. 2º Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, a encaminhar
o processo para a diretoria do Incra, objetivando a decretação de interesse social;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 332ª REUNIÃO ORDINÁRIA
07/10/2024 - REUNIÃO DE COMISSÃO
14h às 18h
Reunião Extraordinária da Comissão de Política da Assistência Social - Plano de
Ação da Comissão de Política - Gestão 2024/2026
08/10/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 12h
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Apresentações da Minuta de Resolução acerca dos Benefícios Eventuais.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Apreciação do retorno das comissões sobre a presença dos conteúdos
da planilha em seu Plano de Ação, e apreciação do retorno da SNAS ao ofício solicitando
o status das deliberações.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Apreciação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de
Assistência Social - DEFNAS, 3º trimestre - exercício 2024.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Apresentação do
Relatório Trimestral de 2024, com as informações sobre os processos de Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social, referentes aos 3º e 4º trimestre de 2024.
9h às 11h
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Continuidade da
discussão do Plano de Ação - gestão 2024/2026.
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- Propostas de Temas e Formatos para a Reunião Regional.
11h às 12h
Reunião Conjunta da Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de
Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Regulamentação de fiscalização das
entidades e OSC's de assistência social que prestam serviços a pessoas com deficiência e
residências inclusivas.
14h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Política da Assistência Social e da Comissão
de Normas da Assistência Social - Sistematização das contribuições da Consulta Pública
sobre a Resolução CNAS nº 27/2011
14h às 16h
Continuação da Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
Continuação da Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social.
Continuação da Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social.
Continuação da Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de
Assistência Social.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
09/10/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 12h
Reunião Conjunta da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de
Assistência Social, da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda, da Comissão de Política da Assistência Social e da Comissão de
Normas da Assistência Social - Apreciação da proposta sistematizada de revisão e
atualização da Resolução CNAS nº 15/2014.
Continuação da Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social.
Continuação da Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social.
09/10/2024 - 332ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
14h às 15h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
15h às 15h30
Aprovação da ata da 331ª Reunião Ordinária e da pauta da 332ª Reunião
Ordinária do CNAS.
15h30 às 17h
Relato da Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
17h às 18h
Agenda externa do CNAS com o Relator do Orçamento, Representantes do
Ministério Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda, Frente Parlamentar em
Defesa do SUAS e MDS.
10/10/2024 - 332ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Relato da reunião da Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda.
10h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
11h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social.
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília, 1º de outubro de 2024
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho