RESOLUÇÃO Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora
Nacional da VI Conferência Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
(CNDPI), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de
2023, o art. 4º do Decreto nº 12.015, de 6 de maio de 2024, e dando cumprimento ao
deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua 120ª Reunião
Extraordinária, realizada no dia 11 e 12 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora Nacional - CON da VI Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - VI CONADIPI, com a seguinte composição:
I - Coordenação da CON:
a) Coordenador-Geral: Raphael Franco Castelo Branco Carvalho, Presidente do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
b) Coordenador-Adjunto: Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
II - representantes da Sociedade Civil do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa - CNDPI:
a) Ação de Mulheres pela Equidade - Promoção de Saúde, Educação, Arte,
Cultura e Esporte - AME:
1. titular: Arilda de São Sabbas Pucú;
2. suplente: Maria Angélica Gomes.
b) Associação Cultural de Agentes de Pastoral Negros do Brasil - APNs:
1. titular: Marlene Aparecida Gonçalves;
2. suplente: Tereza Cristina Nascimento.
c) Pastoral da Pessoa Idosa - PPI:
1. titular: Bernadete Dal Molin Schenatto;
2. suplente: Sandra Regina Capana Michellim.
d) Serviço Social do Comércio - SESC:
1. titular: Suzimar Delaroli Ribas;
2. suplente: Claire da Cunha Beraldo.
III - representantes do Poder Público Federal:
a) titular: Eliana Magalhães Graça, Coordenadora-Geral da Secretaria do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
b) suplente: João Luiz Andrade Filho, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação;
c) titular: Kenio Costa Lima, Diretor da Secretaria Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa;
d) suplente: Maria Do Socorro Alencar Nunes Macedo, representante do
Ministério da Educação;
e) titular: Luis Alberto da Silva, Chefe de Divisão da Secretaria do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
f) suplente: Ana Paula Pinto Da Silva, representante do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
g) titular: Paula Erica Batista de Oliveira, Coordenadora-Geral da Coordenação
das Políticas de Direitos da Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade e Discriminação
Múltipla.
h) suplente: Sérgio Luiz Rodrigues Pereira, representante do Ministério do
Trabalho e Emprego.
IV - representantes dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa:
a) titular: Renato Gregório de Jesus, Presidente do Conselho Estadual do Idoso
de Minas Gerais - SEI/MG;
b) suplente: Mônica Galúcio Maruoka da Silva, Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Pará - CEDPI/PA.
V - representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa:
a) titular: Simone Cristina Castro, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Pato Branco/Paraná;
b) suplente: José Barbosa de Lima, Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa de Santa Cruz/Rio Grande do Norte.
VI - representantes da Rede Nacional de Gestores Estaduais de Direitos
Humanos da Pessoa Idosa:
a) titular: Larissa Marsolik, representando o Estado do Paraná;
b) suplente: Kely Pessoa de Oliveira e Silva, representando o Estado do Acre.
Art. 2º A Comissão Organizadora Nacional terá suas competências definidas no
Regimento Interno da VI CONADIPI.
Art. 3º As funções dos membros da Comissão Organizadora Nacional da VI
CONADIPI não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público
relevante.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00917/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 882/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Osvaldo Roberto Lemos, no
curso superior de tecnologia em Gestão Pública, no período de 2019 a 2021, na
modalidade a distância, ministrado no polo Paulista, no estado de São Paulo, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23001.000613/2023-37.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00921/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 135/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Daniela da Silva, no curso
superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, no período de 2021 a 2023,
ministrado no polo São Paulo XXXV, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista -
Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000936/2023-21.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO
Processo nº 23000.042975/2023-13
DECISÃO - Vistos os autos do processo em referência e considerando as
conclusões proferidas na Nota Técnica n.º 44/2024/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA
(SEI 4980173) da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, cujos fundamentos adoto,
nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no uso das
atribuições que me foram delegadas por meio da Portaria MEC 120, de 09 de março de
2016, publicada no DOU em 10 de março de 2016, DECIDO pela manutenção da Sanção
Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 12
(doze) meses em desfavor da empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 19.152.814/0001-70, por atraso no pagamento da remuneração dos
colaboradores alocados no âmbito do Contrato nº 25/2022 (SEI 4537928), nos termos
informados na Nota Técnica nº 23/2023/CGA/CGIS/SGA/SGA (SEI 4530761). Proceda-se aos
registros pertinentes; e
Comunique-se à recorrente da presente decisão.
Brasília, na data da assinatura eletrônica.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
Subsecretária
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO
Processo nº 23000.015093/2024-58
Vistos os autos do processo em referência, e considerando a análise disposta em
NotaTécnicanº59/2024/APURAÇÃO/CCMC/CGLC/SGA/SGA(SEI5044363),daCoordenaçãode
Monitoramento de Contratações, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no exercício das atribuições que me foram conferidas pela
Portaria MEC nº 120, de 09 de março de 2016, publicada no DOU em 10 de março de 2016,
DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Direta e Indireta, pelo prazo de 2 (dois) meses, em desfavor da empresa
ALEX PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 51.826.407/0001-03, por deixar de
entregar a documentação exigida para o certame no subitem 5.3 do Aviso de Dispensa nº
90001/2024 (SEI 4820151), conforme evidenciado nos presentes autos, sintetizado na referida
Nota Técnica nº 59/2024.
Previsão legal: Art. 155, inciso IV e Art. 156, Inciso III, Parágrafo 4º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
Comunique-se à empresa.
Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, publique-se e registre-
se a penalidade no(s) órgão(s) competente(s).
Brasília, 26 de setembro de 2024
HEDER SILVA E NORONHA
Coordenador-Geral
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00945/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 407/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Jarbas Pontes Cavalcanti
Filho, no curso superior de Farmácia, bacharelado, no período de 2018 a 2023, ministrado
pelo Centro Universitário do Recife - Unipesu, com sede no município do Recife, no estado
de Pernambuco, mantido pela Apesu Ensino Superior de Pernambuco Ltda., com sede no
município de Olinda, no estado de Pernambuco, conforme consta do Processo nº
23001.000397/2024-19.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto