RESOLUÇÃO Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 2024
Altera as disposições da Resolução CREFITO-5 n.°
33, de 19 de agosto de 2020, publicada no DOU
de 21/10/2020, seção 1, página 107.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n.° 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento
Interno Padrão aprovado pela Resolução COFFITO n.° 182, de 25 de novembro de
1997,
Considerando as disposições da 352ª Reunião do Plenário do CREFITO-5,
realizada no dia 22 setembro de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam alterados o caput e os parágrafos 3° e 4° do art. 1°, o caput
do art. 3° e o caput e o § 3° do art. 9°-A da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de
2020, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1° O CREFITO-5 adotará, para efeito de pagamento de diárias, de jeton,
de auxílio representação, de emissão de passagens e demais indenizações relativas a
viagens em serviço, as disposições da Resolução COFFITO n.° 592, de 27 de agosto de
2024."
"§ 3° Para os fins desta resolução, entende-se como sede do CREFITO-5 a
região metropolitana devidamente instituída para o Município de Porto Alegre."
"§ 4° No caso de participação em reunião dos órgãos de deliberação coletiva
com pagamento de jeton, não haverá a cumulação com outra verba, mesmo que
indenizatória."
"Art. 3° Para fins da prestação de contas prevista no art. 21 da Resolução
COFFITO n.° 592, de 2024, na hipótese de não haver a expedição de comprovação
específica do evento para o qual foi convocado, o beneficiário deverá utilizar de outras
provas para demonstrar o comparecimento ao ato."
"Art. 9°-A O CREFITO-5 arcará com os custos do deslocamento interestadual
e/ou intermunicipal, fora da região metropolitana devidamente instituída para o
Município de Porto Alegre, podendo ser aéreo, terrestre, G uvial, marítimo ou com carro
da própria autarquia."
"§ 3° O deslocamento por forma diversa daquelas estabelecidas no caput e
a responsabilidade pelos respectivos custos observarão normas expedidas pelo COFFITO
e serão fixados pela Diretoria do CREFITO-5."
Art. 2° Ficam acrescentados os parágrafos 5° a 8° ao art. 1° e os parágrafos
1°, 2° e 3° ao art. 2° da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ............................................................
§ 5° Os órgãos de deliberação coletiva são o Plenário e a Diretoria."
"§ 6° Aquele que presidir reunião de órgão de deliberação coletiva receberá
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do jeton, por sessão."
"§ 7° O pagamento por concessão prevista no caput exige prévia convocação
de conselheiro, colaborador eventual e empregado, conforme atos e cronogramas
estabelecidos pelo Presidente."
"§ 8° Para fins dos parágrafos 1° a 3° do art. 5° da Resolução COFFITO n.°
592, de 27 de agosto de 2024, não será devido o pagamento de metade do valor da
diária àquele empregado que se deslocar sem a necessidade de pernoite, mesmo que
para fora da sede ou da seccional em que estiver lotado, aplicando-se as disposições
da relação de emprego."
"Art. 2° ............................................................
§ 1° Os valores atualizados de que dispõe o caput não poderão superar os
respectivos tetos estabelecidos pelo COFFITO."
"§ 2° A metade do valor da diária, no caso de afastamento que não exija
pernoite, será calculada com base nos valores de que dispõe o caput."
"§ 3° Na hipótese de deslocamento internacional, aplicar-se-ão os valores
estabelecidos na Resolução COFFITO n.° 592, de 27 de agosto de 2024, para diária
internacional."
Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de
2020, passando a vigorar na forma do Anexo Único ("Tabela de Valores") desta
resolução.
Art. 4° Ficam revogados o § 2° do art. 1°, os parágrafos 4°, 5° e 6° do art.
9°-A e os Anexos II e III da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020.
Art. 5° Ficam revogadas as Resoluções n.° 9, de 19 de janeiro de 2012
(publicada no DOU de 7/02/2012, seção 1, página 83), e n.° 11, de 20 de julho de 2013
(publicada no DOU de 1/08/2013, seção 1, página 96).
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho