RESOLUÇÃO Nº 258/CREF3/SC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 258/CREF3/SC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores das multas por infrações
devidas ao CREF3/SC.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região -
CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61
do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do
Art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 e suas alterações que determina que o valor da multa a
ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício
pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO o Art. 2º
da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização de Profissões
regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por Pessoas
Físicas ou Jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas
atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o
inciso I do Art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização de
Profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas
próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2011, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2024, que dispõe sobre as
multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREF's; CONSIDERANDO que o artigo 3º,
incisos XXV e XXVI do Regimento Interno do CREF3/SC, define como sendo atribuição do
CREF3/SC a arrecadação de multas, na forma como deliberar o seu Plenário;
CONSIDERANDO que artigo 4º, incisos XXIV, XXVIII e XXIX do Regimento Interno do
CREF3/SC, atribui ao Plenário o poder de fixar o valor das multas, observados os limites
estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; CONSIDERANDO a
análise e a deliberação da Câmara de Normatização, em reunião realizada no dia 23 de
setembro de 2024, nos termos do estabelecido no Art. 75, do Regimento Interno do
CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em reunião de 28 de
setembro de 2024, nos termos do estabelecido no Art. 12, VI do Regimento Interno do
CREF3/SC. resolve:
Art. 1º - As multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas, em reais,
quando oriundas da fiscalização, por inobservância das normas pertinentes ao exercício
Profissional da Educação Física e à prestação dos serviços relacionados, serão aplicadas de
acordo com as normas legais e regulamentos vigentes, conforme os valores constantes
desta Resolução.
Parágrafo único - Após esgotado os prazos para recurso administrativo ou
observado o trânsito em julgado administrativo da decisão que impôs aplicação de
penalidade de multa, o boleto da multa terá como vencimento o último dia do mês
subsequente e ficará disponível em www.crefsc.org.br - Serviços On-line.
Art. 2º - A penalidade a ser aplicada observará o disposto no Anexo I desta
Resolução, bem como o nível de gravidade da infração, na seguinte proporção: I. Infração
leve: 1 (uma) vez o valor da anuidade do exercício ou advertência; II. Infração média: 2
(duas) vezes o valor da anuidade do exercício; III. Infração grave: 3 (três) vezes o valor da
anuidade do exercício; IV. Infração gravíssima: 4 (quatro) vezes o valor da anuidade do
exercício.
Parágrafo primeiro - O valor de referência para as multas será o da anuidade
do exercício do cometimento da infração e da lavratura do auto, sendo que aos
Profissionais é aplicado o valor da anuidade referente ao Profissional, e à Pessoa Jurídica,
o valor referente à anuidade da Pessoa Jurídica.
Parágrafo segundo - As advertências previstas no inciso I do Art. 2º poderão
ser aplicadas no ato da fiscalização pelo Agente de Fiscalização do CREF3/SC.
Parágrafo terceiro - Havendo a comprovação de que o Profissional esteja
exercendo a profissão com o registro baixado, o Plenário poderá ex officio interrompê-la,
sendo que a infração e o encaminhamento ético se darão a partir do possível
revigoramento.
Parágrafo quarto - Caso haja a comprovação de que a Pessoa Jurídica com
registro baixado esteja oferecendo e/ou prestando serviços nas áreas de atividades físicas,
desportivas e similares, o Plenário do CREF3/SC poderá a qualquer momento, ex officio,
revigorar seu registro e a aplicação de possível sanção se dará após o trânsito em julgado
do Processo Administrativo.
Art. 3º - Todas as autuações estarão sujeitas ao encaminhamento de denúncia
ética para o Presidente do CREF3/SC, sendo que nos casos de autuações às Pessoas
Jurídicas, a denúncia ética se dará ao Responsável Técnico correspondente.
Art. 4º - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo Setor
Financeiro do CREF3/SC e o não pagamento na data aprazada acarretará a inscrição do
quantum devido em dívida ativa e sua cobrança judicial, sendo que, sobre o valor pago em
atraso, incidirá a correção com base no índice IPCA do período, além de multa de 2% (dois
por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do possível Processo
Administrativo de Fiscalização e Ético Disciplinar. Parágrafo único - As multas poderão ser
parceladas de acordo com a Resolução nº 0238/2023 CREF3/SC e suas alterações.
Art. 5º - Esta Resolução e seu anexo estarão disponibilizados na íntegra no site
www.crefsc.org.br.
Art. 6º - Esta Resolução entra vigor na data da sua publicação, com efeitos a
partir de 01º/01/2025, em especial sendo aplicada aos processos administrativos de
fiscalização abertos a partir de tal data.
Parágrafo único - Revoga-se, em 01º/01/2025, a Resolução CREF3/SC nº
176/2019.
JEFERSON RAMOS BATISTA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno do CREF4/SP e a Lei nº.
4.320/64;
CONSIDERANDO o Orçamento-Programa para o exercício de 2024 aprovado
pela Resolução CREF4/SP nº 183/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de orçar despesas que não foram estimadas
anteriormente;
CONSIDERANDO a deliberação da 288ª Plenária Ordinária de 27.09.2024,
resolve:
Art. 1°- Proceder abertura de conta contábil "Auxílio Embarque/Desembarque e
Demais Deslocamentos", no orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 4ª
Região - CRE4/SP para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), com base legal no Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - A abertura da presente conta contábil terá como Fonte de
Recurso a anulação parcial de dotação orçamentária do exercício de 2024, embasado no
Inciso III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme especificado no Anexo I, disponível na
integra no site do Conselho (www.crefsp.gov.br).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR