RESOLUÇÃO Nº 226, DE 24 SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 226, DE 24 SETEMBRO DE 2024
Disciplina o curso para ingresso, formação inicial e
vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério
Público do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e considerando o que consta do PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49,
CONSIDERANDO as novas diretrizes fixadas aos cursos oficiais para ingresso,
formação inicial e vitaliciamento de membros(as) do Ministério Público,
consubstanciadas na Resolução nº 271, de 25 de setembro de 2023, pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve editar a seguinte Resolução:
Art. 1º. O curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento constitui etapa
obrigatória do estágio probatório no cargo de Procurador(a) do Trabalho e seu
conteúdo tem por finalidade a formação profissional e o exercício probo, eficaz e
zeloso das funções institucionais e abrangerá:
I - a apresentação da estrutura e do funcionamento do Ministério Público
do Trabalho e dos conhecimentos práticos necessários ao exercício das atividades
institucionais;
II - a iniciação ao processo de formação continuada à carreira de membro(a)
do Ministério Público do Trabalho, alcançando a capacitação e o treinamento, nas
dimensões normativa, informacional, comunicacional e gerencial frente às demandas da
sociedade do trabalho;
III - o estímulo à interlocução interinstitucional com os demais poderes,
instituições e órgãos públicos;
IV - o incentivo à atuação propositiva, eficaz e resolutiva na consecução das
atividades institucionais, em prol do desenvolvimento regional, da transformação social,
da construção da cidadania e da defesa dos direitos sociais e fundamentais
constitucionalmente previstos;
V - a apresentação das estratégias e dinâmicas para produção, gestão e
divulgação das ações institucionais do Ministério Público do Trabalho;
VI - o aprimoramento dos conhecimentos e habilidades práticas necessárias
ao exercício das atribuições administrativas e finalísticas inerentes ao cargo de
Procurador(a) do Trabalho.
Art. 2º. O curso será interdisciplinar e adotará metodologia ativa,
envolvendo atividades diversas, como seminários, palestras, aulas, congressos,
simpósios, pesquisas, estudos, oficinas, grupos de trabalho, estudos de caso,
laboratórios de aprendizagem, visitas e inspeções técnicas, boas práticas desenvolvidas
na Instituição, simulações práticas, conferências, debates, aulas invertidas, expositivas
teóricas e eventos.
Art. 3º. O curso será promovido pela Escola Superior do Ministério Público
da União, por meio de acordo de cooperação formalizado com a Procuradoria-Geral do
Trabalho, com a efetiva participação da Corregedoria do Ministério Público do
Trabalho, tanto na fase de construção quanto na de realização, respeitada a autonomia
pedagógica da Escola.
§ 1º. A Secretaria de Treinamento e Capacitação da Procuradoria-Geral do
Trabalho e a Associação dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho poderão
participar do planejamento das atividades em relação às áreas de atuação
respectivas.
§ 2º. O curso será realizado, preferencialmente, na modalidade presencial,
mas admitirá, excepcionalmente, o modo telepresencial e o ensino à distância
(EaD).
§3º. No caso de participação na modalidade telepresencial, o controle de
assiduidade será feito com a câmera aberta enquanto perdurar a atividade.
Art. 4º. O conteúdo do curso será definido pelo (a) Procurador(a)-Geral do
Trabalho, por intermédio de Orientadores (as) Pedagógicos (as) ou pelo (a) Secretário
(a) da Secretaria de Treinamento e Capacitação da Procuradoria-Geral do Trabalho, e
pelo (a) Corregedor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho e compreenderá:
I - conhecimentos sobre a história, evolução, estrutura, funcionamento e
atuação dos órgãos, serviços e sistemas do Ministério Público, carreira, estágio
probatório e vitaliciamento, gestão do conhecimento, planejamento estratégico e
atuação por projetos regionais e nacionais, rotinas de trabalho, gestão de gabinete e
unidades administrativas, segurança orgânica, pessoal e institucional, exercício
harmônico dos princípios institucionais, deveres, direitos e prerrogativas funcionais,
com ênfase nos limites e nas implicações desse exercício, nos âmbitos funcional e
privado;
II - conhecimentos eminentemente práticos necessários à atuação judicial e
extrajudicial do(a) membro(a) do Ministério Público do Trabalho, em 1º e 2º graus,
advindos das Coordenadorias Nacionais Temáticas, com ênfase na proteção dos direitos
e das garantias constitucionais fundamentais dos trabalhadores(as) e na tutela dos
direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, com a realização
de visitas técnicas, compartilhamento dialogado de boas práticas, estudos de casos,
pesquisas e debates de temas interdisciplinar e multidisciplinar e simulação de
situações concretas com as quais poderá defrontar-se no início da carreira; bem como
técnicas investigativas, incluindo o conhecimento sobre a existência e a utilização de
sistemas informatizados à disposição do Ministério Público do Trabalho;
III - reflexões para o exercício ético da liberdade de expressão, o
relacionamento responsável com as mídias sociais e órgãos de comunicação social
(media training) e o desenvolvimento de competências para o diálogo direto entre os
(as) membros (as) do Ministério Público do Trabalho e representantes de diversos
níveis das entidades públicas e privadas e dos movimentos sociais, bem como a
compreensão política das instituições de atuação judiciária;
IV - identificação e reflexão das questões de ordem pessoal, familiar, social,
laboral, intrainstitucional e interinstitucional, direta ou indiretamente relacionadas à
realização das atribuições do (a) membro (a) do Ministério Público do Trabalho, seja
na prestação jurisdicional, na via extrajudicial ou social, seja na promoção do
contentamento, do comprometimento e da humanização do ambiente e das relações
de trabalho e no desenvolvimento contínuo do ser humano nos seus múltiplos
aspectos (físico, mental e espiritual), observando o atendimento efetivo e eficaz do
interesse público e a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nas
peculiaridades das diversas unidades de lotação;
V - estrutura e aspectos gerais e práticos das funções e atividades
correcionais, inclusive do acompanhamento individual e fiscalização do estágio
probatório pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Trabalho. Correições
ordinárias, extraordinárias e inspeções. Sistema normativo da Corregedoria Geral.
Orientações e recomendações. Termo de compromisso. Vedações, sindicância, processo
disciplinar e sanções. Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público;
VI - outros conhecimentos não mencionados nos incisos anteriores e
expressamente indicados no art. 7º, incisos I a XVI, da Resolução nº 271/23, do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 5º. Serão admitidos como docentes o(a)s membro(a)sou servidore(a)s
do Ministério Público do Trabalho, permitindo-se a contratação de pessoas físicas com
notável saber na área de proficiência e de pessoas jurídicas para exposições/atividades
de elevada complexidade.
Art. 6º. O curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento deverá ser
concluído no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data do efetivo exercício
do(a) membro(a).
§ 1º. Na hipótese da realização de seguidas posses dos (as) aprovados (as)
no Concurso, o referido prazo será contado a partir da última.
§ 2º. Não serão computados para os fins do § 1º deste artigo os períodos
de afastamento, férias e licenças do (a) membro (a) em estágio probatório.
Art. 7º. A carga horária do curso de ingresso, formação inicial e
vitaliciamento será de 160 (cento e sessenta) horas e a frequência mínima de 70%
(setenta por cento) em cada módulo componente do curso.
§ 1º. Será disponibilizado ao (à) membro(a) regularmente afastado(a) das
suas funções institucionais no período da realização do curso de ingresso, formação
inicial e vitaliciamento, no seu retorno, o conteúdo correlato, mediante acesso à mídia
(gravação) das atividades realizadas.
§ 2º. A inobservância da frequência mínima da carga horária pelos (as)
membros (as) participantes do curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento
deverá ser comunicada à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Art. 8º. A avaliação de frequência/desempenho do curso de ingresso,
formação inicial e vitaliciamento deve ser concluída, impreterivelmente, no prazo de
até seis meses antes do término do cumprimento do estágio probatório, devendo ser
encaminhada à Corregedoria e ao Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho.
Art. 9º. O (A) Procurador(a)-Geral do Trabalho constituirá Comissão de
orientadores (as) pedagógicos (as), a qual será composta por 03 (três) membros (as),
sendo um (a) Coordenador (a), um (a) Vice-Coordenador (a) e um (a) representante da
Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, que atuarão conjuntamente e será
responsável, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pelas atividades necessárias
à realização do curso, em cooperação com a Escola Superior do Ministério Público da
União, na forma do artigo 3º desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos alcançarão os(as) membros(as) empossados(as) a partir da referida data,
revogando-se a Resolução nº 106, de 07 de agosto de 2012, do CSMPT.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 322ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE SETREMBRO DE 2024
Aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze
horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
tricentésima vigésima segunda (322a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação
e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
Sandra Lia Simón e André Lacerda. Ausente justificadamente o membro suplente,
Procurador Regional do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Designada a Dra.
Sandra Lia Simón como Relatora "ad hoc" dos votos de vista regimental do Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: Congratulações à Dra Sandra Lia Simón pelo seu
aniversário. A Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Eliane
Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s, servidore(a)s,
pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por meio da
transmissão. A Coordenadora da CCR e o Dr. André Lacerda parabenizaram a
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, pelo seu aniversário, desejando-
lhe muitas felicidades e muitas alegrias.
2) CONSULTAS
Processo IC-002660.2020.09.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE:
JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001630.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MATRIA - MULHERES ASSOCIADAS, MAES E TRABALHADORAS
DO BRASIL , NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A):
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por
unanimidade, declarar que a Nota Técnica 001/2024, firmada pelo Ministério Público do
Trabalho em Pernambuco e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, além de
estar no estrito escopo da missão constitucional do MPT, encontra-se em absoluta
consonância com a Constituição Federal, bem como com a legislação nacional vigente,
normas e tratados internacionais, determinando-se à Secretaria da CCR que expeça ofício
à Polícia Federal, para as apurações constantes do item II.6, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PAJ-000096.2024.09.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer
da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000005.2024.30.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA REGULARIDADE DO
TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONAP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com
ressalvas, com remessa de notícia ao CSMPT para análise de possível normatização sobre
a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na elaboração de
Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais e decidir favoravelmente à
homologação da proposta apresentada pela CONAP pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do
Trabalho, com as sugestões propostas, inclusive com ciência expressa ao CNMP - Conselho
Nacional do Ministério Público, tanto na pessoa de seu Presidente, como na pessoa da
Presidência da respectiva Comissão de Meio Ambiente, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PP-000561.2001.12.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITANTE: PRISCILA LOPES PONTINHA ROMANELLI, SUSCITADO(A): ALICE NAIR FEIBER
SONEGO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, terceiro que
não figura como parte, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000220.2024.01.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, NOTICIADO(A): INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SUSCITADO(A): MARIANA
PEREIRA MAGALHÃES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 17º Ofício da PRT 9ª
Região/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001192.2024.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: KELEY
KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO,
SUSCITADO(A): RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do(a) Suscitado, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005526.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO, SUSCITANTE:
ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º
Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006306.2024.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ADRIANA MARIA SILVA CUTRIM, SUSCITANTE: NATASHA CAMPOS BARROSO
REBELLO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições porque intempestivo o
declínio de atribuição inicial, e decidir pela atribuição do 39º Ofício da PRT 2ª Região/SP,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006398.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, SUSCITADO(A): ANTONIO
PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Devolvido o feito
após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, nesta votação
substituído pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 34º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000473.2024.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: CESAR HENRIQUE KLUGE, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BERTIOGA - PROCURADORIA
GERAL DO MUNICIPIO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000550.2024.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: HELENA
DUARTE ROMERA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000643.2024.02.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA, SUSCITANTE: CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 2º OFÍCIO DA PTM DE GUARULHOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003190.2024.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): FLORENÇA
DUMONT OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 3ª Região/MG,
primeiro suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003290.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITADO(A): ANTONIO AUGUSTO ROCHA
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003296.2024.03.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA, SUSCITANTE: VICTOR BAUER
FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003562.2024.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO
FREITAS FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000405.2024.03.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES, SUSCITADO(A): ALICE ALMEIDA LEITE -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Varginha/MG, ora
suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002765.2024.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES, SUSCITADO(A): FRANCISCO
BRENO BARRETO CRUZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 4ª Região/RS,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001586.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ROSINEIDE MENDONÇA MOURA , SUSCITADO(A): SILVIA SIQUEIRA VALENÇA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitada, titular do 4º Ofício Geral,
da PRT da 5ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004800.2024.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITANTE: LEDA REGINA
FONTANESI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitante, titular do
35º Ofício Geral, da PRT da 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005075.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: BRUNO AUGUSTO AMENT, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO
GOUVEIA NASSAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 29º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005192.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): RENATA NUNES FONSECA STEHLING, SUSCITANTE: CINTHIA
PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 15ª Região/SP,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005367.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIGUES
REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 28º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-000123.2011.15.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE , INQUIRIDO(A):
SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E
REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO
DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a proposta de revisão
encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000042.2017.04.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - POSTO DE MARAU,
INQUIRIDO(A): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PAULO CESAR
DOS SANTOS BILHAR, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DE MARAU - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do TAC 95/2017
encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
5) OUTROS
Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E
CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS
- Interessados: SUSCITANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA
METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS
AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha, nesta votação substituído pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o incidente de uniformização, na forma da
fundamentação para declarar a prevalência da decisão da 2ª SCCR, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000346.2024.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA
SABINO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade receber o Incidente de Uniformização como Pedido de
Reconsideração e decidir por adequar o julgamento à jurisprudência deste órgão superior,
para considerar que as execuções sejam descentralizadas, em cada local onde
descumpridas as obrigações, ainda que na modalidade provisória. Consequentemente, a
atribuição para conduzir esta notícia de fato é do ofício suscitante, o 55º Ofício da PRT da
2ª Região/SP, local onde foram denunciadas as irregularidades atinentes ao intervalo
intrajornada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000007.2024.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a
pedido do Relator.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e quarenta e seis minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
ANDRÉ LACERDA
Membro
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário