PORTARIA SUFRAMA Nº 1.633, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.633, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
121/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 125/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.006526/2024-76, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa GLOBAL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ:
42.145.048/0001-38 e Inscrição SUFRAMA: 21.0145.58-7, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 121/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 125/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL, código
SUFRAMA 1514, LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", código
SUFRAMA 0417 e ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código
SUFRAMA 0705, recebendo os incentivos previstos no artigo 7º, para os produtos
TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL e ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
e artigo 9º, para todos os produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos TELHA
METÁLICA TRAPEZOIDAL e ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, será
de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei
nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o
Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA