PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 475, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 475, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da
Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do
DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de
20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013,e com base
no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no
Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro
de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo
e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que
estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;
Considerando que o requerente, através do processo nº
21012.003411/2024-73, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na
legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de
profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao
Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 09.09.24 a Médica
Veterinária BRENDA SKARLLYTH SANTOS RODRIGUES com inscrição no CRMV-BA
sob n°06825-VP(BA) para execução das atividades do Programa Nacional de
Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas
dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução
Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da
CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;
A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as
Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer
informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal
de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de
Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até
o quinto dia útil do mês subsequente;
O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações
vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado,
estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento
pelo prazo de 12 (doze) meses;
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES