PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Institui a segunda fase do Programa de
Assessoramento Técnico à Implementação da
Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC
2), com vistas a acompanhar a tramitação no
Congresso Nacional dos Projetos de Lei
Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e
apoiar as administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na
fase inicial de implementação da reforma da
tributação do consumo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso I do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PAT-RTC 2
Art.1ºFicainstituída,noâmbitodoMinistériodaFazenda,asegundafasedoProgramade
AssessoramentoTécnicoàImplementaçãodaReformadaTributaçãosobreoConsumo(PAT-RTC2).
§ 1º O PAT-RTC 2 terá como finalidade acompanhar a tramitação no Congresso
Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na
fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
§ 2º O PAT-RTC 2 será composto pelas seguintes instâncias:
I - Comissão de Sistematização;
II - Grupo de Análise Jurídica; e
III - Grupos Técnicos.
§ 3º O PAT-RTC 2 terá caráter de ação estratégica institucional.
§ 4º O PAT-RTC 2 deverá concluir suas atividades até o final do primeiro mês
subsequente à instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
§ 5º A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária prestará apoio técnico
e administrativo às reuniões das instâncias do PAT-RTC 2.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Art. 2º Compete à Comissão de Sistematização, instância máxima do PAT-RTC 2:
I - acompanhar a tramitação dos Projetos de Leis Complementares nº 68 e nº
108, ambos de 2024, no Congresso Nacional;
II - elaborar proposta de cronograma e definir o escopo de atuação das
instâncias do PAT-RTC 2;
III - receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas instâncias do PAT-RTC 2;
IV - dispor sobre temas identificados durante a vigência do PAT-RTC 2 e que
não integrem o escopo inicial de trabalho dos Grupos Técnicos, podendo, inclusive,
propor a criação de novos Grupos Técnicos; e
V - decidir sobre questões relativas ao PAT-RTC 2 não previstas nesta Portaria.
Art. 3º A Comissão de Sistematização do PAT-RTC 2 será composta pelos mesmos
representantes que compuseram a Comissão de Sistematização do PAT-RTC, instituído pela
Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024, nos termos do seu art. 3º, sem prejuízo de sua
eventual substituição pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua indicação.
§ 1º A Comissão de Sistematização se reunirá com quórum de maioria
absoluta dos membros e deliberará por consenso.
§ 2º A Comissão de Sistematização poderá convidar participantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir com a discussão de
assuntos específicos, sem direito a voto.
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE ANÁLISE JURÍDICA
Art. 4º Compete ao Grupo de Análise Jurídica:
I - subsidiar as demais instâncias do PAT-RTC 2 quanto aos aspectos jurídicos
dos temas em discussão; e
II - responder aos questionamentos a respeito dos quais for demandado pela
Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5º O Grupo de Análise Jurídica do PAT-RTC 2 será composto pelos mesmos
representantes que compuseram o Grupo de Análise Jurídica do PAT-RTC, instituído pela
Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024, nos termos do seu art. 5º, sem prejuízo de
sua eventual substituição pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua indicação.
§ 1º O Grupo de Análise Jurídica terá caráter consultivo e se reunirá com
quórum de maioria absoluta dos membros.
§ 2º O Grupo de Análise Jurídica poderá convidar participantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão
de assuntos específicos.
CAPÍTULO IV
DO GRUPO TÉCNICO
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do PAT-RTC 2, o Grupo Técnico destinado à
facilitação do desenvolvimento do sistema de recolhimento do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na liquidação financeira da
transação (GT 20 - Split Payment).
§ 1º O Grupo Técnico de que trata o caput deste artigo:
I - será composto pelos seguintes representantes:
a) dois da União, indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
b) dois dos Estados, indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ); e
c) dois dos Municípios, indicados:
1. um pela Confederação Nacional de Municípios (CNM); e
2. um pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP);
II - se reunirá com quórum de maioria absoluta dos representantes de que
trata o inciso I e deliberará por consenso;
III - será coordenado por um representante da Secretaria Extraordinária da
Reforma Tributária, que será indicado pelo titular do órgão e não terá direito a voto;
IV - convidará para participar representantes:
a) do Banco Central do Brasil; e
b) de entidades do setor privado, com priorização para as indicações por
entidades representativas de abrangência nacional das diferentes áreas técnicas de
atuação necessárias aos trabalhos; e
V - também poderá convidar para participar representantes de outros órgãos
e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão de
assuntos específicos.
§ 2º Cada representante de que tratam as alíneas "a" a "c" do inciso I e o
inciso III do § 1º terá um suplente, com exceção de um dos representantes dos Estados,
que terá dois suplentes, sendo que os suplentes substituirão os representantes titulares
em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE DE QUANTIFICAÇÃO
Art. 7º As instâncias do PAT-RTC 2 contarão com o apoio de uma Equipe de
Quantificação, de caráter consultivo.
Parágrafo único. A Equipe de Quantificação terá como objetivo, no âmbito do
PAT-RTC 2, apoiar a Comissão de Sistematização e os Grupos Técnicos, através:
I - do fornecimento de dados;
II - da avaliação quantitativa de impactos de propostas de mudanças no
sistema tributário decorrentes da tramitação dos Projetos de Lei Complementar no
Congresso Nacional; e
III - do desenvolvimento das premissas e da metodologia de cálculo das
alíquotas de referência e das alíquotas dos regimes específicos do IBS e da CBS, com base
nos Projetos de Lei Complementar em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 8º A Equipe de Quantificação do PAT-RTC 2 será composta pelos mesmos
representantes que compuseram a Equipe de Quantificação do PAT-RTC, instituído pela
Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024, nos termos do seu art. 9º, sem prejuízo de
sua eventual substituição pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua indicação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A participação de membros de órgãos não vinculados ao Ministério da
Fazenda, nos termos desta Portaria, terá o caráter de convite.
Parágrafo único. A não indicação de membros convidados nos termos desta
Portaria implicará sua exclusão para fins da definição do quórum de instalação e de
deliberação das instâncias do PAT-RTC 2.
Art. 10. As indicações de representantes previstas nos termos desta Portaria
deverão ocorrer por meio do e-mail [email protected], no prazo de três dias úteis
contados da publicação desta portaria.
Parágrafo único. As indicações poderão ocorrer após o prazo previsto no caput, sendo
que os indicados poderão participar das reuniões das instâncias do PAT-RTC 2 após sua designação.
Art. 11. Compete ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária designar
os representantes indicados nos termos desta Portaria.
Art. 12. A participação dos membros das instâncias do PAT-RTC 2 será
considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 13. As reuniões das instâncias do PAT-RTC 2 serão realizadas,
preferencialmente, em formato virtual, por meio de plataforma definida pela Secretaria
Extraordinária da Reforma Tributária.
§ 1º Caberá aos órgãos e entidades responsáveis pela indicação dos membros
das instâncias do PAT-RTC 2 o custeio de eventuais despesas com deslocamento,
alimentação e hospedagem para participação em atividades presenciais.
§ 2º É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do PAT-RTC 2,
bem como de informações submetidas a qualquer restrição de acesso.
§ 3º Os assuntos tratados no âmbito do PAT-RTC 2 serão registrados em
memória de reunião das respectivas instâncias.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD