PORTARIA MCTI Nº 8.572, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.572, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Delega competência específica para celebrar
Declaração Conjunta de Intenções entre o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação da República
Federativa do Brasil e o Ministério Federal para
Digitalização e Transportes da República Federal da
Alemanha.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência específica ao Secretário de Ciência e
Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para
celebrar a Declaração Conjunta de Intenções sobre o Diálogo Digital entre o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério Federal
para Digitalização e Transportes da República Federal da Alemanha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MANUEL REBELO FERNANDES