PORTARIA MAPA Nº 720, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 720, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o prazo para que a Subsecretaria de
Orçamento, Planejamento e Administração da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária realize os procedimentos de sub-rogação
dos contratos administrativos, área-meio, firmados
pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em
suas estruturas estaduais para as respectivas
unidades de governança contratuais das
Superintendências de Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 2º, 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de
6 de setembro de 1979, e o que consta do Processo nº 21000.054941/2024-19, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais trinta dias, o prazo estabelecido no art. 2º da
Portaria MAPA nº 714, de 30 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Eventuais prorrogações sucessivas do prazo a que se refere o
caput deste artigo serão feitas por ato do titular, ou do respectivo substituto nos seus
afastamentos e impedimentos legais, da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração, mediante prévia justificativa exposta em Nota Técnica elaborada no âmbito
da Coordenação-Geral de Aquisições.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO