PORTARIA MAPA Nº 719, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 719, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implementação do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária e estabelece os critérios e
procedimentos gerais para sua instituição no Órgão.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no Decretoº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações trazidas pela Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, de 16 de julho de 2024, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que
consta nos autos do Processo nº 21000.033992/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a
implementação e instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, na forma do
disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e nos termos dos arts. 5º e 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGPRT Nº 24, de 28 de julho de 2023.
Das disposições preliminares
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
III - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
IV - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
V - participante: o agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto 11.072, de 17
de maio de 2022, e conforme art. 11 da presente Portaria, com status de participação no
Programa de Gestão e Desempenho cadastrados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de
Pessoal da Administração Pública Federal;
VI - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo
planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
VII - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo
alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade;
VIII - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio
do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação
no Programa de Gestão e Desempenho;
IX - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com
objetivo de atuar em projetos específicos;
X - unidade instituidora: a unidade administrativa de nível não inferior ao de
Secretaria ou equivalente; e
XI - unidade de execução: unidade administrativa do Ministério da Agricultura e
Pecuária que tenha plano de entregas pactuado.
Art. 3º São fatores determinantes para ingresso no Programa de Gestão e
Desempenho:
I - a natureza da atividade a ser executada, observando-se o disposto no art. 10 da
presente Portaria; e
II - o interesse da Administração Pública.
Das unidades participantes
Art. 4º Para fins desta Portaria serão consideradas Unidades Instituidoras, aptas à
instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária:
I - Gabinete do Ministro, incluídas as seguintes unidades de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado: as Assessorias Especiais, a Corregedoria, a Consultoria Jurídica,
a Assessoria de Participação Social e Diversidade e a Ouvidoria;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria de Política Agrícola;
IV - Secretaria de Defesa Agropecuária;
V - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação e
Cooperativismo; e
VI - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos membros da
Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica, por estarem sujeitos a
regulamentação própria, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 5º A instituição do Programa de Gestão e Desempenho é facultada aos
dirigentes das Unidades de que trata o art. 4º, vedada a delegação.
Parágrafo único. A instituição de que trata o caput será por meio de portaria
específica, observados a conveniência, o interesse do serviço e o disposto nesta Portaria.
Dos requisitos de instrução e manutenção do Programa de Gestão e
Desempenho
Art. 6º A instituição e a manutenção do Programa de Gestão e Desempenho
obedecerão aos seguintes requisitos:
I - manter a capacidade plena de atendimento ao público interno e externo; e
II - adotar sistema informatizado de acompanhamento e controle do trabalho.
§ 1º O atendimento de que trata o inciso I do caput não poderá ser prejudicado.
§ 2º O sistema informatizado de que trata o inciso II do caput será utilizado em
qualquer modalidade adotada e deverá permitir o monitoramento eficaz do trabalho
efetivamente desenvolvido pelo agente público.
Das modalidades e regimes de execução do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 7º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser executado nas seguintes
modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho de que trata o inciso II do caput poderá ocorrer em regime de
execução integral ou parcial.
§ 2º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal.
§ 3º Na modalidade de teletrabalho:
a) em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a
critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e
b) em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre em
local a critério do participante;
§ 4º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia da unidade de execução.
§ 5º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução.
Art. 8º O quantitativo de agentes públicos participantes do Programa de Gestão e
Desempenho na modalidade teletrabalho em regime de execução integral será de, no máximo,
15% (quinze por cento) do total da força de trabalho de cada Unidade Instituidora.
Do teletrabalho no exterior e retorno ao trabalho presencial
Art. 9º Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior,
devem ser observadas as exigências dispostas no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, que estipulam que somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído estágio
probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver Programa de Gestão e Desempenho instituído na unidade de
exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade máxima do órgão, permitida
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o
exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art.
96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
d) remoção de que trata o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no
exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no art. 84, caput, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
§1º A autoridade mencionada no art. 4º, caput, poderá substituir os requisitos
previstos nos incisos I a V do caput por outros critérios.
§2º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com
residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, 17 de maio de
2022, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em Programa de
Gestão e Desempenho neste Ministério na data do ato de autorização previsto no caput.
Das atividades passíveis de execução por meio do Programa de Gestão e
Desempenho
Art. 10. As atividades que poderão ser executadas por meio do Programa de Gestão
e Desempenho são as seguintes:
I - aquelas que permitem a mensuração, quantitativa e qualitativa, das entregas do
participante; e
II - aquelas que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a
utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.
Parágrafo único. Atividades de fiscalização externa que demandam a presença
física do participante em localidade determinada pela administração, somente poderão ser
executadas na modalidade presencial ou em teletrabalho com regime de execução parcial,
cabendo à Unidade Instituidora detalhar as atividades passíveis de serem executadas na
modalidade de teletrabalho.
Do público elegível
Art. 11. Os agentes públicos que poderão participar do Programa de Gestão e
Desempenho são os seguintes:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993; e
V - os estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Parágrafo único: Os agentes dispostos no inciso V somente poderão ingressar no
Programa após seis meses de estágio, restritos às modalidades presencial ou teletrabalho em
regime de execução parcial.
Das vedações à participação
Art. 12. Fica vedada a inclusão na modalidade teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, do Programa de Gestão e Desempenho, dos agentes públicos que:
I - não estejam em exercício na Unidade Instituidora, nos últimos seis meses,
contados da publicação do ato de instituição do Programa de Gestão e Desempenho na
respectiva Unidade;
II - estejam no primeiro ano do estágio probatório de que trata o art. 20 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - tenham sido responsabilizados pelo cometimento de falta disciplinar apurada
em regular procedimento disciplinar do tipo punitivo nos dois anos anteriores à data de
solicitação de ingresso no Programa;
IV - que ocupem Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada
Executiva - FCE níveis 13 ou superiores, bem como cargos de Natureza Especial - NE; e
V - estejam afastados nos termos dos arts. 93 a 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
§ 1º A vedação de que trata o inciso I do caput não será considerada para:
a) os contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993;
b) os servidores ocupantes da carreira de defesa agropecuária que tenham
retornado do exercício do posto de Adido Agrícola; e
c) os servidores e empregados públicos que tenham retornado às atividades
funcionais após os afastamentos e as licenças previstos nos incisos III, IV, VI e VII do art. 81 e
nos arts. 94, 95, 96 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º É facultada a ampliação do prazo da vedação de que trata o inciso II pela
Unidade Instituidora em seu ato de instituição do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 3º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante
deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 4º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do
participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro
servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo
dirigente da unidade instituidora.
§ 5º Agentes públicos, oriundos de movimentação de outros órgãos ou entidades,
somente poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no Ministério, independente da modalidade em que se encontrava antes da
movimentação.
§ 6º Poderão ser dispensadas do disposto no inciso II e no § 5º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - estantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 7º A vedação de que trata o inciso IV se aplicará aos respectivos substitutos dos
cargos em questão durante o exercício da substituição.
§ 8º A falta disciplinar de que trata o inciso V do caput deve ter sido apurada
mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório
final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído pela responsabilidade do
investigado.
Da seleção dos participantes e pactuação do Termo de Ciência e
Responsabilidade
Art. 13. A seleção dos participantes do Programa de Gestão e Desempenho deverá
ser realizada pelo titular da Unidade de Execução e deverá considerar a natureza do trabalho e
as competências dos interessados.
§ 1º A seleção dos candidatos poderá ser delegada à sua chefia imediata, que a fará
mediante decisão fundamentada.
§ 2º A unidade de execução poderá utilizar a metodologia de operacionalização da
seleção que mais se adeque às suas necessidades, devendo finalizar a seleção dos candidatos
via sistema informatizado do Programa de Gestão e Desempenho a ser disponibilizado por este
Ministério.
Art. 14. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao Programa de Gestão e
Desempenho superar o quantitativo de vagas disponibilizadas pelas Unidades Instituidoras,
terão prioridade:
I - as pessoas mencionadas no art. 12, § 6º;
II - outros definidos pela Unidade Instituidora.
Parágrafo único. A Unidade Instituidora poderá definir a ordem prioritária entre os
critérios.
Art. 15. O Termo de Ciência e Responsabilidade será pactuado entre o participante
e a chefia da unidade de execução e registrado em sistema informatizado, devendo conter no
mínimo o conteúdo disponibilizado no Anexo desta Portaria.
§ 1º A pactuação do Termo de Ciência e Responsabilidade poderá ser delegada à
chefia imediata do participante, a critério do titular da Unidade Executora.
§ 2º As alterações nas condições firmadas no Termo de Ciência e Responsabilidade
ensejam a pactuação de um novo termo.
§ 3º Somente após assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade que trata o
caput, pela chefia e participante, este estará dispensado do controle de frequência.
Da alteração da modalidade presencial para teletrabalho
Art. 16. A modalidade presencial poderá ser alterada para teletrabalho, desde que
pactuado um novo Termo de Ciência e Responsabilidade e observadas as regras específicas
para cada agente público.
§ 1º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de
economia mista em exercício no Ministério da Agricultura e Pecuária, a alteração de que trata
o caput dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo do disposto nesta
Portaria.
§ 2º Na hipótese de contratados por tempo determinado, a alteração de que trata
o caput será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993.
§ 3º Na hipótese de estagiários, a alteração de que trata o caput dependerá de
atualização prévia do Termo de Compromisso de Estágio.
§ 4º A atualização do Termo de Compromisso de Estágio deverá ser solicita à área
de Gestão de Pessoas deste Ministério.
Do ato normativo dos dirigentes das unidades
Art. 17. A portaria de instituição do Programa de Gestão e Desempenho nas
Unidades Administrativas do Ministério deverá conter:
I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no Programa;
II - o quantitativo de vagas;
III - as vedações à participação, além daquelas dispostas no art. 12, se for o caso,
desde que fundamentadas;
IV - o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o
participante e a sua chefia imediata respeitando o modelo disposto no ANEXO desta Portaria;
V - a antecedência mínima nas convocações para o agente público comparecer
presencialmente à sua Unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração ou
pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, não
podendo ultrapassar dois dias úteis; e
VI - o nível hierárquico das unidades de execução, não podendo ser inferior ao de
Coordenação-Geral, exceto para as Unidades Operacionais de Defesa Agropecuária, cujo nível
será definido para Secretaria de Defesa Agropecuária em seu ato de instituição.
Art. 18. O ato normativo de que trata o caput do art. 17 deverá ser:
I - publicado no Boletim de Gestão de Pessoas do Sistema de Gestão de Pessoas do
Governo Federal - Sigepe;
II - disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
III - amplamente divulgado na respectiva Unidade.
Art. 19. A Secretaria-Executiva editará ato normativo de procedimentos específicos
para as Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária.
Do ciclo do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 20. O ciclo do Programa de Gestão e Desempenho é composto pelas seguintes
fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da Unidade de Execução.
Parágrafo único. Todas as fases de que tratam os incisos do caput deverão ocorrer
via sistema informatizado.
Art. 21. O Plano de Entregas deverá ser elaborado pelas Unidades de Execução,
aprovado pela chefia hierarquicamente superior ao da chefia desta Unidade, e poderá ter a
duração mínima de seis meses e máxima de um ano.
Art. 22. O Plano de Trabalho será pactuado entre o participante e a chefia da
Unidade de Execução, ou chefia imediata delegada, e poderá ter a duração mínima de um mês
e máxima de três meses.
§ 1º Atividades de apoio, assessoramento e atendimento ao público, não
vinculadas diretamente às entregas da Unidade, não poderão ultrapassar 30% (trinta por
cento) do total da carga horária do período do plano de trabalho pactuado.
§ 2º Atividades vinculadas a entregas de unidade diferente do(a) participante ou
composição de times volantes não poderão ultrapassar:
I - 10% (dez por cento) do total da carga horária do período do trabalho pactuado,
para atividades de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou
II - 50% (cinquenta por cento) do total da carga horária do período do trabalho
pactuado, para outras Unidades Executoras internas do Ministério.
Indenizações e vantagens
Art. 23. O pagamento de indenizações e a concessão de vantagens aos
participantes do Programa de Gestão e Desempenho obedecerá ao disposto nos arts. 13 a 15
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio 2022, e ao disposto na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, cujas orientações serão publicadas em
ato normativo complementar do Secretário-Executivo deste Ministério.
Parágrafo único. Mesmo dispensados do registro do controle de frequência, no que
diz respeito a horário, todos os participantes devem realizar o registro de comparecimento pelo
sistema disponibilizado pela área de Gestão de Pessoas, para fins de pagamento de transporte
e outras finalidades.
Das competências e responsabilidades da Secretaria-Executiva
Art. 24. Ficam delegadas ao Secretário-Executivo as seguintes responsabilidades:
I - monitorar e avaliar os resultados do Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, divulgando-os em sítio eletrônico oficial deste
Ministério anualmente;
II - enviar os dados sobre o Programa de Gestão e Desempenho, via Interface de
Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, e prestar informações sobre eles quando
solicitados;
III - comunicar a publicação deste ato de autorização e dos atos de instituição do
Programa de Gestão e Desempenho no âmbito deste Ministério, nas formas determinadas no
art. 5º, caput, e no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de
28 de julho de 2023; e
IV - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do Programa de Gestão e
Desempenho, o endereço do sítio eletrônico onde serão divulgados o ato de instituição e os
resultados obtidos com o Programa de Gestão e Desempenho do Ministério.
Art. 25. Compete à Secretaria-Executiva:
I - monitorar a execução do Programa de Gestão e Desempenho nas Unidades do
Ministério;
II - prestar as respectivas informações ao Ministro de Estado da Agricultura e
Pecuária;
III - apoiar as Unidades participantes;
IV - atuar como gestora do sistema informatizado de gestão e monitoramento do
Programa de Gestão e Desempenho, por meio das áreas responsáveis pela tecnologia de
informação e gestão de pessoas;
V - avaliar as solicitações de alteração desta Portaria; e
VI - publicar atos normativos com orientações procedimentais acerca da instituição
do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito das Unidades Administrativas do Ministério,
bem como os modelos de atos normativos de procedimentos gerais, planos de entrega, planos
de trabalho e de outros documentos que se façam necessários.
Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso VI do caput será no Boletim de
Gestão de Pessoas do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - Sigepe.
Das disposições finais
Art. 26. O Programa de Gestão e Desempenho não se constitui direito do agente
público e poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo, por razões técnicas ou de
conveniência ou oportunidade, devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. Nas hipóteses de suspensão ou revogação de que trata o caput, o
participante deverá atender às novas regras do Programa no Ministério, conforme os prazos
estabelecidos no ato complementar que as modificarem.
Art. 27. As Unidades que já tenham Programa de Gestão e Desempenho instituído,
com base na Portaria MAPA nº 470, de 8 de agosto de 2022, deverão adequar seus respectivos
atos normativos de instituição do Programa ao disposto nesta Portaria no prazo de quinze dias,
contados da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo. O ato normativo em desacordo com o disposto nesta Portaria será
considerado revogado.
Art. 28. Os agentes públicos já participantes do Programa de Gestão e Desempenho
não estarão contemplados automaticamente no novo Programa de Gestão e Desempenho do
Ministério, devendo se adequar às novas regras desta Portaria e de suas Unidades
Instituidoras, participando de nova seleção e elaboração de novo plano de trabalho, a partir do
prazo estabelecido em portaria complementar do Secretário-Executivo.
Parágrafo único. Até que o novo sistema informatizado esteja em pleno
funcionamento no Ministério, as unidades deverão seguir orientações de adequação definidas
em ato complementar do Secretário-Executivo.
Art. 29. As responsabilidades das chefias das Unidades Instituidoras, das chefias
das Unidades de Execução e dos participantes do Programa de Gestão e Desempenho devem
ser devidamente observadas, podendo ser consultadas, respectivamente, nos arts. 24, 25 e
26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGPRT Nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 30. As orientações sobre política de consequência serão dispostas em portaria
complementar do Secretário-Executivo.
Art. 31. Os casos omissos nesta Portaria deverão ser submetidos à análise e
manifestação da Secretaria-Executiva, por meio da área de Gestão de Pessoas.
Art. 32. Fica revogada a Portaria MAPA nº 470, de 8 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2022.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO