PORTARIA GABAER Nº 1.211/GC4, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.211/GC4, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de
2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.025028/2024-19, oriundo do
DCTA resolve:
Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial (DCTA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) de
despesa, a ser celebrado entre o Exército Brasileiro e o DCTA, conforme detalhamento a
seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação:
I - TED para realização de serviço de demolição de edificações (PNR - Próprio
Nacional Residencial) localizadas em área do DCTA, em São José dos Campos-SP - Ação
Orçamentária: (21D0/PO 0001) (Valor Inicial R$ 382.414,87).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
EXTRATO DE ATA Nº 31, DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
1 - Data: 26 de setembro de 2024.
2 - Horário: 9h30.
3 - Local: Sede da Empresa.
4 - Presentes: MARISA ALBURQUERQUE MENDES (Representante da União-
PGFN), NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO (Diretor-Presidente da AMAZUL), RICARDO
IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS (Chefe de Gabinete) e VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA
MIRANDELLA (Secretária).
5 - Ordem do Dia: a) Eleição de membros para o Conselho de Administração. A
representante da União procedeu a eleição dos membros do Conselho de Administração,
com prazo de gestão unificado até 17 de abril de 2025, permitida a recondução: i) Como
representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Senhora LIVIA
OLIVEIRA SOBOTA, nomeada pelo Conselho de Administração (Ata nº 116, de 3 de
setembro de 2024), com fulcro no art. 150 da Lei nº 6.404/76, diante da vacância do cargo,
pela renúncia do Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, registrada na Ata do Conselho de
Administração nº 116, de 3 de setembro de 2024; e ii) Como representante do Ministério
da Defesa, a Senhora CINARA WAGNER FREDO, nomeada pelo Conselho de Administração
(Ata nº 117, de 24 de setembro de 2024), com fulcro no art. 150 da Lei nº 6.404/76, diante
da vacância do cargo, pela renúncia do Senhor ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA,
registrada na Ata do Conselho de Administração nº 116, de 3 de setembro de 2024. b)
Eleição de membros para o Conselho Fiscal. A representante da União procedeu a eleição
dos membros do Conselho Fiscal, em conformidade com o previsto no art. 50, do Estatuto
Social, com prazo de atuação de dois anos: i) Como membro titular, representante do
Ministério da Defesa, o Senhor JOSÉ ROBERTO DE MORAES RÊGO PAIVA FERNANDES
JÚNIOR, por recondução; ii) Como membro titular, representante do Comando da Marinha,
o Senhor ARTUR OLAVO FERREIRA, por recondução; e iii) Como membro suplente,
representante do Comando da Marinha, o Senhor ALEXANDRE CHAVES DE JESUS, por
recondução.
Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada
na Sede da AMAZUL.
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária