PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre ampliação para empenho e
movimentação financeira no âmbito do Poder
Judiciário da União.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000, e no art. 71, § 3º, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024), resolvem:
Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores
consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n°. 14.822, de 22 de janeiro de
2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta n° 2, de 25 de julho de 2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Minª. CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
Min. LELIO BENTES CORRÊA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. JOSELI PARENTE CAMELO
Presidente do Superior Tribunal Militar
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios