PORTARIA AN/MGI Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA AN/MGI Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Delegação de Competência ao titular da Diretoria de
Gestão Interno do Arquivo Nacional e seu substituto
eventual.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 4º,
inciso II e §2º, e 30, inciso III, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, conforme o que consta no processo nº
SEI nº 08227.002173/2023-14, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional e
seu substituto eventual, formalmente designado, as seguintes competências:
I - atuar como ordenador de despesas;
II - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;
III - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a
realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços
diversos, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;
IV - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar
penalidades;
V - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, no valor igual ou inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VI - efetuar pagamentos no sistema até o limite previsto no inciso V;
VII - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e
bens patrimoniais;
VIII - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as
prestações de contas correspondentes;
IX - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento
a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam
mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de
classe, de âmbito nacional.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 114, de 02 de agosto de 2023, publicada no DOU
de 16 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO