PORTARIA Nº 679, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 679, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104, I, IV, e XII
do Regimento Interno do Incra, aprovado pela PORTARIA Nº 2.541, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022, e pelo art. 4º do Regimento Interno do Conselho Diretor,
aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020:
CONSIDERANDO a Resolução do CDR nº 6, de 18 de junho de 2024
(20778567);
CONSIDERANDO o Ofício SPU nº 89497/2024/MGI (20940098);
CONSIDERANDO a NOTA n. 00343/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-
INCRASEDE/PGF/AGU (21617858), aprovada pelo DESPACHO n. 00727/2024/EQUAD-
DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU (21617923), DESPACHO n°
00279/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21617948) e DESPACHO n.
00457/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21617971);
CONSIDERANDO que a transferência ao Incra, da totalidade do imóvel rural
denominado Fazenda Capão do Cipó, foi objeto de acordo homologado pelo Juízo da
2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5002848-
10.2021.4.04.7009/PR, conforme sentença anexa (21617884);
CONSIDERANDO a NOTA INFORMATIVA Nº 6039 (20852540) e VOTO Nº
161/2024/DD/SEDE/INCRA (21620370);
CONSIDERANDO Despacho SR(PR)G (20779113), e
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº
54200.000093/2014-59; resolve:
Art. 1º Receber em doação, "ad referendum" do Conselho Diretor do Incra,
por meio de transferência de domínio não onerosa, o imóvel rural denominado
"Fazenda Capão do Cipó", com a área registrada de 440,9524 hectares, localizado no
município de Castro, estado do Paraná, objeto de Matrícula nº 12.566, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Castro/PR, do qual a UNIÃO é legítima possuidora,
objetivando a implantação de um projeto de assentamento de reforma agrária;
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no
Paraná a adotar todas as providências necessárias à transferência do bem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI