PORTARIA Nº 4.730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta
no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 4.012, de 12 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de julho de 2022, o qual que versa sobre a contratação de
obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no
inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21,
resolve:
Art. 1º Ratificar os termos da Declaração da Situação de emergência CEA - RO
(19090544), na hidrovia do Rio Madeira, conforme identificado na Nota Técnica 149 (SEI nº
19074156), onde comunica os parrâmetros de criticidade em que se encontra a hidrovia do
Rio Madeira com fito a subsidiar a decretação de emergência para a contratação de
serviços de desobstrução dos canais de navegação nos locais não abrangidos pelo contrato
de manutenção hidroviária vigente, conforme Declaração de Situação de Emergência CEA -
RO, nos termos do Processo nº 50622.003253/2024-71.
ANDRE LIMA DOS SANTOS