PORTARIA Nº 4.061, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.061, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.019671/2019-93, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WU KE FONG, de nacionalidade chinesa, filho
de Wu Gong Fu e de Xiao Aiyu, nascido na República Popular da China, em 24 de maio de
1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ