PORTARIA Nº 13.506, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10416/2024/SEI-MCOM (11574057), que integra o Processo nº 53900.049605/2016-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL DE RIBEIRÃO BRANCO, Fistel nº 50011466073, inscrita no CNPJ nº 02.990.154/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.170,68 (dois mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR RETIFICAÇÃO Nas Portarias do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 01 de outubro de 2024, seção 1, página 09, onde se lê: Portaria N° 13.414 de 26 de setembro de 2024, Leia-se: Portaria N° 14.414 de 26 de setembro de 2024.
PORTARIA Nº 13.506, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 02/10/2024