PORTARIA Nº 13.208, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.208, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 8741/2024/SEI-MCOM (11528414), que integra o Processo nº
53115.033849/2023-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE
MINIEIRO, Fistel nº 50010817000, inscrita no CNPJ 03.787.257/0001-23, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 31, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de
Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 3.680,07 (três mil seiscentos e oitenta
reais e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo
único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR