PORTARIA Nº 12.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02 de junho de
2023, e nº 1921, de 25 de março de 2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 5400/2024/SEI-MCOM (11438572), que integra o Processo
nº 53115.034025/2023-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPOS DE MINAS, Fistel nº
50011567856, CNPJ n° 04.064.650/0001-51, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente Educativa, por meio do
canal nº 11, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa,
no valor de R$ 5.128,66 (cinco mil cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo único do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR