DESPACHO Nº 22/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 22/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.002432/2024-63
Obra: "Mato sem Cachorro"
Emissora: TV Brasil
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Mato sem Cachorro" (2013), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP
n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, seguem as
considerações:
a) Foi recebida a denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Concluiu-se pela relevância da denúncia uma vez que, realmente, havia
motivo para a realização de nova análise.
c) Esclarece-se que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) Foram identificados, por meio da análise técnica, conteúdos díspares em
relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 12 anos",
conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº
3/2024/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em
si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.
f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão como a proteção de crianças e adolescentes quanto à exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por conter linguagem
imprópria, conteúdo sexual e drogas lícitas.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etária, independentemente
do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 236ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024
Às 10h e 06min do dia 25 de setembro de 2024 o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de
Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do
Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,
André Luís Macagnan Freire; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade,
Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe,
Lílian Santos Marques Severino e a Secretária Substituta do Plenário Jeruza Huckembeck
Pardo. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de
garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do
Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTOS
7. Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representados: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e
Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC).
Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.
Relator: Víctor Oliveira Fernandes.
Impedido: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade
Decisão: O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
3. Ato de concentração nº 08700.006814/2023-77
Requerentes: Minerva S.A., Marfrig Global Foods S.A e Marfrig Chile S.A.
Terceiro Interessado: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.
Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior, Luiz Augusto Azevedo de
Almeida Hoffmann, Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra,
Gustavo Marioti Barros de Melo, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e Victoria
de Almeida Richa, Carlos Bastide Horbach, Carolina Carvalhais Vieira de Melo, e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedido: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Presidiu, o Conselheiro
Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a,
com restrições unilaterais, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93
Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.
Recorrente: Nova Técnica Energy Ltda
Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja, Vitor
Scavone Damasio, Ana Carolina Lopes de Carvalhoe e Marcos Paulo Veríssimo.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Manifestou-se em Sustentação oral: o advogado Marcos Paulo Verissimo, pela
recorrente Nova Técnica Energy; e a advogada Maria Eugênia Novis, pela requerente 3R
Petroleum Offshore S.A.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, rejeitou o pedido de aprovação de ato
de concentração, com seu consequente arquivamento, sem análise de mérito, com base
no art. 62 da Lei nº 12.529/2011; determinou a lavratura de auto de infração em desfavor
da 3R Petroleum Offshore S.A. por violação ao art. 43 da Lei nº 12.529/2011; e rejeitou
o pedido de sobrestamento do ato de concentração formulado pela mesma. Por fim, o
Plenário determinou, ainda, o envio do voto e das manifestações das partes à SG para
recebimento como denúncia e avaliação de cabimento de abertura de APAC, nos termos
do voto da Conselheira-Relatora.
1. Ato de Concentração nº 08700.000711/2024-84
Requerentes: SMR Participações e Investimentos S.A e CIA Paraná de Alimentos S.A.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de
Morais e outros.
Relator: Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem
restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Apuração de Ato de Concentração nº 08700.002634/2022-35
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex-officio.
Representados: Biogénesis Bagó Saúde Animal Ltda e Boehringer Ingelheim
Animal Health do Brasil Ltda.
Advogados: Ivens Henrique Hübert, Paulo Leonardo Casagrande, Andrea da
Cunha Cruz, Caroline Guyt França.
Relator: Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de
Ato de Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
8. Processo Administrativo nº 08700.003826/2015-30
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Representados: Detalhe Serigrafia e Confecções; Francisco Flávio de Carvalho
ME, "Infodigital"; F. N. dos Santos Neto - ME, "Ideal Artes Gráficas"; Gerusa Rodrigues de
P. Oliveira ME, "Gerusa Confecções"; Gisnaude Gentil Fernandes de Souza - ME, "Gráfica
Brasil"; João Batista Dantas Maia ME, "BM Gráfica"; L de L Alves ME, "Gráfica Luzia"; M.
C. Batista dos Santos ME, "J L Gráfica"; M. X. Formiga Frota EPP, "Repet Design"; Ricardo
Gomes da Silva ME, "RGS Impressos Gráficos"; Francisco Flávio de Carvalho; Francisco
Nunes dos Santos Neto; Genildo Epifânio de Oliveira Júnior; Geruciano Rodrigues de Paiva
Oliveira; Gisnaude Gentil Fernandes de Sousa; Herlandson de Oliveira Fernandes; João
Batista Dantas Maia; Luzinelson de Lima Alves; Maria Consuelo Batista dos Santos;
Michelson Ximenes Formiga Frota e Ricardo Gomes da Silva.
Advogados: Adriano Gentil de Lima, Diego Meira de Souza, Francisco Raniere
Batista de Araújo, Gilton Batista de Araújo Filho, Isaac Samuel do Carmo, Leylane Cristina
Barros Pereira, Mariana Rosado de Miranda, Ravardierison Cardoso de Noronha e Reovan
Brito Cabral da Nóbrega.
Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior.
Impedido: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação por infração
administrativa à ordem econômica, nos termos do artigo 36, caput, incisos I a IV, e § 3º,
inciso I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa, a ser paga
no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, de
todos os Representados, com aplicação das seguintes multas: Detalhe Serigrafia e
Confecções, multa no valor de R$ 54.200,43; Francisco Flávio de Carvalho ME,
"Infodigital", multa no valor de R$ 67.516,39; F. N. dos Santos Neto - ME, "Ideal Artes
Gráficas", multa no valor de R$ 145.780,78; Gerusa Rodrigues de P. Oliveira ME, "Gerusa
Confecções", multa no valor de R$ 62.200,80; Gisnaude Gentil Fernandes de Souza - ME,
"Gráfica Brasil", multa no valor de R$ 46.276,68; João Batista Dantas Maia ME, "BM
Gráfica", multa no valor de R$ 61.247,35; L de L Alves ME, "Gráfica Luzia", multa no valor
de R$ 14.232,81; M. C. Batista dos Santos ME, "J L Gráfica", multa no valor de R$
71.404,67; M. X. Formiga Frota EPP, "Repet Design", multa no valor de R$ 501.313,83;
Ricardo Gomes da Silva ME, "RGS Impressos Gráficos", multa no valor de R$ 66.847,25;
Francisco Flávio de Carvalho, multa no valor de R$ 11.477,79; Genildo Epifânio de Oliveira
Júnior, multa no valor de R$ 50.000,00; Geruciano Rodrigues de Paiva Oliveira, multa no
valor de R$ 9.330,12; e Michelson Ximenes Formiga Frota, multa no valor de R$
80.210,21; determinou, ainda, a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, determinou a ampla divulgação da
decisão com a sua remessa a potenciais interessados e/ou empresas privadas afetadas
pela conduta anticompetitiva, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
5. Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representados: Azevedo Bento S/A Comércio e Indústria, Refisa Indústria e
Comércio Ltda, SPO Indústria e Comércio Ltda, Clóvis Heitor Castro; Cristiano Luiz Pereira,
Darcy Carvalho da Silveira, Davi Alves de Lima, Edimar Henrique de Oliveira, Edson Geraldo
da Silva Bento, Elisangela Alves de Lima Morais, Elislande Alves de Lima, Ênio Costa de
Oliveira, Gabriel Teixeira Martinho, Gilberto Alves de Lima, Lauro Barata Soares de
Figueiredo, Rafael Luiz Pereira, Sidinei de Souza Padilha, e Valdécio Alves de Lima.
Advogados: Joyce Honda, Daniel Victor da Silva Ferreira, Jamily Schlickmann,
José Vlademir Meister, Cleverson Marinho Teixeira, Carlos Magalhães, George Filgueira,
Marcelo Cama Proença Fernandes, Cristiane Sartori Gattiboni, Débora Gattiboni Lopes,
Marcela Mattiuzzo e Ana Mallard Velloso, Felipe Fernandes Reis e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Impedimentos: Alexandre Cordeiro Macedo e o Conselheiro Diogo Thomson de
Andrade. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Manifestou-se em Sustentação oral: o advogado José Horácio de oliveira
Gattiboni, representante da parte Darcy Carvalho da Silveira.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
processo em relação ao representado: Clóvis Heitor Castro, em virtude de seu
falecimento; determinou o arquivamento do processo pela prescrição da pretensão
punitiva em relação aos Representados: Elisangela Alves de Lima Morais, Elislande Alves
de Lima, Gilberto Alves de Lima e Valdécio Alves de Lima; determinou o arquivamento do
processo por ausência de provas em relação aos Representados: Gabriel Teixeira
Martinho, Ênio Costa de Oliveira, Edson Geraldo da Silva Bento e Lauro Barata Soares de
Figueiredo; determinou também o arquivamento do processo em relação aos
Representados: Refisa Indústria e Comércio Ltda., Rafael Luiz Pereira, Cristiano Luiz
Pereira, SPO Indústria e Comércio Ltda. e Sidinei de Souza Padilha, por terem cumprido
integralmente o TCC; determinou a condenação dos seguintes Representados, com
aplicação das respectivas multas: Azevedo Bento S/A Comércio, multa de 3.000.000 UFIR;
Darcy Carvalho da Silveira, multa de 50.000 UFIR; Davi Alves de Lima, multa de 2% sobre
R$ 10.527.911,34; e Edimar Henrique de Oliveira, multa de 50.000 UFIR, a serem pagas no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator. Determinou, ainda, a expedição de ofício com cópia da decisão ao
Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul. Por fim, determinou a ampla divulgação
da decisão com a sua remessa a potenciais interessados e aos órgãos públicos e/ou
empresas privadas afetadas pela conduta anticompetitiva, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
6. Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10
Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES.
Advogados: Renan Sales Vanderlei e Thiago Carvalho De Oliveira.
Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades
Médicas (Febracem); Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo
(COOPANEST/ES); Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo (Cooperati);
Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espirito Santo (Cooplastes); Cooperativa
dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo (Cooperciges); Cooperativa dos
Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo (Coopercipes); Cooperativa dos
Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo (Coopcardio); Cooperativa dos
Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo (Coopneuro); Cooperativa de Ortopedistas e
Traumatologistas do Espírito Santo (Cootes); Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões
Vasculares do Espírito Santo (Coopangio); Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo
(CRM-ES); Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN); Erick Freitas Curi; Paulo Roberto
Paiva; Modesto Cerioni Junior e Clemente Augusto de Brito Pereira.
Advogados: Alexandre de Souza Machado, Eliomar Bufon Lube, Denise
Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Paulo
Henrique Cunha da Silva, Wilson Knoner Campos, Fernando Godoi Wanderley, Pablo Luiz
Rosa Oliveira, Magda Maria Barreto, Dianna Borges Rodrigues, Josiane Faustino Pianca,
Denise Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Luiz
Telvio Valim, Rayanny Cristiny Bertholdo Soares, Winicios Damm Lourenco, Alexandre de
Lacerda Rossoni, Claudia Ferreira Garcia, Dyego Penha Frasson, Renan Sales Vanderlei,
Thiago Carvalho de Oliveira e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedimentos: Alexandre Cordeiro Macedo e o Conselheiro Diogo Thomson de
Andrade. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Manifestou-se em Sustentação oral: o advogado Pablo Luiz Rosa Oliveira,
representante da parte Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo -CRM/ES; e o
advogado Wilson Knoner Campos, representante da SBN - Sociedade Brasileira de
Neurocirurgia.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou condenação dos
Representados: COOPANESTES - Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito
Santos, multa de R$ 14.561.043,58; COOPERATI - Cooperativa dos Médicos Intensivistas do
Espírito Santo, multa de R$ 2.590.870,17; COOPLASTES - Cooperativa dos Cirurgiões
Plásticos do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 304.443,77; COOPERCIGES -
Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 9.391.181,34;
COOPERCIPES - Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo, multa
de R$ 2.039.139,46; COOPNEURO - Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito
Santo, multa de R$ 1.703.608,31; COOPANGIO - Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões
Vasculares do Espírito Santo, multa de R$ 2.077.612,72; FEBRACEM - Federação Brasileira
das Cooperativas de Especialidades Médicas, multa de R$ 3.968.028,90; SBM - Sociedade
Brasileira de Medicina, multa de R$ 3.968.028,90; Erick Freitas Curi, multa de R$
136.602,38; Paulo Roberto Paiva, multa de R$ 154.426,98; Modesto Cerioni Junior, multa
de R$ 396.802,89; e Clemente Augusto de Brito Pereira, multa de R$ 27.409,37; quanto
à multa da FEBRACEM, autorizou que, na hipótese de ausência de recursos para o
pagamento da multa, a SG/CADE possa instaurar o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da entidade cobradando a multa diretamente das cooperativas que
a integraram, adotando-se, no que cabível, o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC;
determinou o arquivamento do processo em relação aos representados COOTES -
Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Estado do Espírito Santo e
COOPCARDIO - Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo
pela falta de provas de participação direta na conduta; e CRM-ES, por ter se limitado ao
exercício legal de suas atribuições, não havendo prova de desvio de finalidade;
determinou que sejam oficiados o Ministério da Saúde, a CGU, a Secretaria de Saúde do
Governo do Estado do Espírito Santo, o Hospital Jayme Santos Neves, o Hospital
Evangélico de Vila Velha, e a Junta Comercial do Espírito Santo, para ciência da
condenação; determinou, ainda, o encaminhamento dos autos à SG/CADE para que apure
o ocorrido em face da COOTES em procedimento próprio e adote as providências que
entender cabíveis, tudo nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
Por fim, fixou as seguintes penalidades acessórias adicionais aos condenados:
proibiu a FEBRACEM pelo prazo de 5 anos de representar qualquer cooperativa médica
perante o poder público de qualquer nível (federal, estadual ou municipal), e de celebrar
contratos com o poder público ou participar de qualquer negociação com o poder público
em nome de cooperativas médicas, na forma dos incisos II e VII do art. 38 da LDC; proibiu
a COOPERCIGES pelo prazo adicional de 5 anos após findo o prazo original da penalidade
anterior, de participar de procedimentos que impliquem contratação direta ou indireta
com o poder público, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação; proibiu o Sr.
Erick Freitas Curi pelo prazo de 5 anos de representar ou exercer qualquer cargo na
administração de qualquer cooperativa, associação, sindicato ou sociedade que represente
o interesse da categoria dos médicos ou preste serviços médicos, bem como qualquer
cargo ou função no Conselho Federal de Medicina ou em qualquer Conselho Regional de
Medicina; determinou a todos as pessoas jurídicas condenadas a obrigação de publicar um
extrato da decisão em seus sítios eletrônicos e redes sociais, em local de destaque, sendo
mantido o acesso público por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos; determinou
ainda a multa diária de de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se pessoa jurídica, ou de R$
10.000,00 (dez mil reais), se pessoa física, para os casos de descumprimenro das
determinações, devendo a multa ser dobrada após 30 (trinta) dias corridos de
descumprimento, na forma do art. 39 da LDC, nos termos dos itens 283 a 289 do voto do
Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência Nº 75/2024 (Decisão de realização de SOJ por meio
remoto, Processo nº 08700.000014/2024-23); Despacho Presidência Nº 76/2024
(Requisição de pessoal, Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório Nº 18/2024/GAB4/CADE (APAC nº 08700.002241/2024-93).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório Nº 14/2024/GAB2/CADE (APAC nº 08700.008330/2022-81);
Ofício Nº 7824/2024/GAB2/CADE (AC nº 08700.007656/2023-72).
Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:
Despacho Decisório Nº 24/2024/GAB5/CADE (APAC nº 08700.000974/2020-60).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior:
Despacho Decisório Nº 11/2024/GAB6/CADE, Ofício Nº 7861/2024/GAB6/CADE
(PA nº 08700.005683/2019-24); Despacho Decisório Nº 10/2024/GAB6/CADE (PA nº
08700.002702/2022-66).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 15h55 do dia 25 de setembro de 2024, o Presidente Substituto do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima. , declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos
seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho