DELIBERAÇÃO CRC SP Nº 10, DE 1º DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
A Prestação de Contas do exercício de 2023, foi aprovada pelo CFC conforme processo SEI CFC/CCI nº 90796110000017.000164/2023-43 - Deliberação CCI/CFC nº 076/2024 de
01/08/2024, homologada pelo Plenário conforme ATA nº 1.110 de 15/08/2024.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF1 Nº 139, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª
Região - CREF1-RJ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e:
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a
5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONFEF nº 494/2023;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais,
devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o disposto no do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização das Profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética,
que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada em 27 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2025 será equivalente ao valor integral de 1 (uma) a 5 (cinco)
anuidades paga no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 e conforme estabelecida no artigo 1º das Resoluções CREF1 nº137/2024 e nº 138/2024.
Art. 2º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoa Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta no ANEXO I desta
Resolução.
Art. 3º - A reincidência na prática de qualquer infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, incidirá no agravamento da penalidade aplicada anteriormente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se a Resolução CREF1 nº 131/2023.
ROGERIO SILVA DE MELO
ANEXO I
QUADRO DE PENALIDADES
. .DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO .GRAU DE GRAVIDADE
MÁXIMO A SER
IMPUTADO POR
OCASIÃO DO
JULGAMENTO
.LEGISLAÇÃO .ENCAMINHAMENTO / APENAÇÃO
. .Exercício Ilegal da Profissão .GRAVISSIMA .- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da Lei
nº 3.688/1941; Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.- Notificação com imediata suspensão das atividades.
- Notificação ao Ministério Público.
- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara
de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Graduado atuando sem registro junto ao
CREF1
.GRAVE .- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da Lei
nº 3.688/1941; Resolução CONFEF nº 508/2023-
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.- Notificação com imediata suspensão das atividades.
- Notificação ao Ministério Público.
- Encaminhamento do Responsável para a Câmara de
Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Profissional atuando fora da sua área de
habilitação
.MÉDIA .- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 489/2023; Resolução CONFEF nº
508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
.- Notificação com imediata suspensão das atividades.
- Encaminhamento do profissional e do Responsável
Técnico para a Câmara de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Profissional registrado atuando com os seus
direitos suspensos, baixa temporária ou
cancelado.
.GRAVISSIMA .- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 205 do
Código Penal; Resolução CONFEF nº 477/2023;
Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física.
.- Notificação ao Ministério Público.
- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara
de Julgamento e Aplicação de Penalidade (Resolução
CONFEF nº 508/2023)
. .Profissional com identificação em desacordo
com o exercício profissional
.MÉDIA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CREF1
nº 081/2013; Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.- Encaminhamento do Profissional e do Responsável
Técnico para a Câmara de Julgamento.
Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Profissional atuando com Registro de outra
jurisdição acima do prazo permitido
.LEVE .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF
nº 076/2004; Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.- Notificação ao CREF de origem.
- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara
de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Profissional de Educação Física e/ou
Estabelecimento em inadimplência das suas
obrigações estatutárias.
.LEVE .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº
12.197/2010; Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.- Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável
Técnico para a Câmara de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Desrespeito com palavras, ou por qualquer
outro meio, ao Agente de Fiscalização ou
qualquer representante do CREF1, no exercício
de suas funções, ou em razão destas, bem como
resistir, impedir, embaraçar ou furtar-se a
fiscalização.
.GRAVISSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Em caso de
desacato Decreto Lei nº 2.848/1940, Art. 331; Em
caso de impedir a fiscalização, Decreto Lei nº
2.848/1940, Arts. 329 e 330; Resolução CONFEF nº
508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
.- Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável
Técnico para a Câmara de Julgamento.
- Registro de Ocorrência junto à Autoridade Policial.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Transgressão a preceitos do Código de Ética
Profissional, com consequências danosas a
clientes e/ou categoria profissional.
.GRAVÍSSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF
nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
.- Encaminhamento do Profissional para a Câmara de
Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Praticar crime no exercício da profissão ou em
razão desta.
.GRAVISSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF
nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
.- Encaminhamento do Profissional para a Câmara de
Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Permitir sala desprovida de profissional de
Educação Física
.GRAVÍSSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF
nº 488/2023; 477/2023; 046/2002; e 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais.
.- Encaminhamento do Responsável Técnico para a
Câmara de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Profissional atuando sem ter realizado a
Capacitação em Suporte Básico de Vida
.GRAVÍSSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei Estadual nº
7.696/2017; Resolução CREF1 nº 103/2018;
Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física.
.- Encaminhamento do Profissional e Responsável Técnico
para a Câmara de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Estabelecimento sem registro junto ao
CREF1/RJ
.GRAVÍSSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº 6.839/80;
Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CREF1
nº 010/2000;
.- Notificação com - Aplicação de Penalidade (Resolução
CONFEF nº 508/2023)
. .Estabelecimento sem Responsável Técnico
nomeado junto ao CREF1/RJ
.GRAVÍSSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF
nº 477/2023;
.- Notificação com- Aplicação de Penalidade (Resolução
CONFEF nº 508/2023)
. .Estabelecimento não comunicar a substituição
do Responsável Técnico nomeado junto ao
CREF1/RJ
.GRAVÍSSIMA .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF
nº 477/2023; Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.- Encaminhamento do Responsável Técnico para a
Câmara de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Estabelecimento deixar de apresentar a relação
atualizada do quadro de Profissionais
devidamente registrados
.LEVE .Resolução CREF1 nº 124/2022 .- Encaminhamento do Responsável Técnico para a
Câmara de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Estabelecimento funcionando em desacordo
com as normas básicas previstas na Resolução
CONFEF 052/2002
.LEVE .- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF
nº 052/2002; 477/2023; Resolução CREF1 026/2003;
e Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física.
.- Encaminhamento do Responsável Técnico para a
Câmara de Julgamento.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. .Reincidência de qualquer infração de natureza
LEVE
.MÉDIA .- Resolução CREF1 nº 139/2024 .Encaminhamento para a Câmara de Julgamento.
. .Reincidência de qualquer infração de natureza
Média
.GRAVE .- Resolução CREF1 nº 139/2024 .Encaminhamento para a Câmara de Julgamento.
. .Reincidência de qualquer infração de natureza
GRAVE
.GRAVISSIMA .- Resolução CREF1 nº 139/2024 .Encaminhamento para a Câmara de Julgamento.
Infração leve- Instauração de Processo Ético e Anotação de Advertência
Infração Média - Instauração de Processo Ético e Multa de UMA a TRÊS anuidades vigentes.
Infração Grave - Instauração de Processo Ético e Multa de TRÊS a QUATRO anuidades vigentes.
Infração Gravíssima - Instauração de Processo Ético e Multa de CINCO anuidades vigentes.