DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 50300.005929/2024-02. Deliberação PAS nº 7/2024/UREPV/GREMN/SFC
(2320490)
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de
Infração n° 006451-3 (2270536), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração
tipificada no art. 20, inciso XXXII, da Resolução nº 912-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação
da penalidade ADVERTÊNCIA à EBN NETUNO SERVIÇOS AQUAVIÁRIOS E TURISMO LTDA, CNPJ
46.641.348/0001-69.
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA

Empresas citadas