DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.018884/2024-28, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2267-ANTAQ, em favor da empresa A M
LASMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.484/0001-46, para operar como Empresa Brasileira
de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de
percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrona prestação de serviços de transporte de
granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso
longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da
União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da
embarcação "DONA DIAMANTINA II", essa Autorização fica condicionada à apresentação da
Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução
Normativa nº 01/2023-ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS