DECISÃO SUROD Nº 493, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 493, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Emite Declaração Técnica necessária à aprovação de
investimento prioritário na área de infraestrutura
rodoviária, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, pela CONCESSIONÁRIA ECO 050 S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.169240/2024-41, cujo escopo é a aprovação de projeto de investimento como
prioritário na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas pela
CONCESSIONÁRIA ECO 050 S.A., decide:
Art. 1º Expedir declaração técnica necessária à habilitação de projetos prioritários
de infraestrutura rodoviária, para fins de emissão de debêntures incentivadas, pela
Concessionária ECO 050 S.A.
Art.2ºAtestar,nostermosdaPortariadoMinistériosdosTransportesnº689,de17
de julho de 2024, que:
I - o contrato ou instrumento de outorga pertinente está vigente; e
II - o projeto apresentado está contemplado no instrumento de outorga ou está
relacionado ao contrato, e que sua implementação está autorizada.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS