DECISÃO COREN-PB Nº 298, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 298, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova os Cadernos de Atribuições dos cargos
comissionados de Assessor (a) Técnico (a) e das
Funções Gratificadas do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), estabelece carga
horária, define o regime de contratação celetista
para os ocupantes desses cargos e revoga normas
anteriores conflitantes.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB), no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-PB nº 159, de 28 de maio de 2024.
CONSIDERANDO a aprovação da Reforma Administrativa do Conselho Regional
de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), conforme Decisão COREN-PB nº 282, de 03 de
setembro de 2024, que instituiu a nova estrutura organizacional, aprovou o Manual para
Criação, Alteração ou Extinção de Cargo Comissionado - MAN 301 e Manual para Criação,
Alteração ou Extinção de Cargo Comissionado - MAN 302 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a descrição do perfil de cargo comissionado e das funções
gratificadas aprovada pela Decisão COREN-PB nº 282, de 03 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de especificar as atribuições dos novos cargos
de Assessor(a) Técnico(a), distribuídos nos níveis 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, para atender às
demandas administrativas e operacionais do Coren-PB;
CONSIDERANDO o objetivo de aprimorar a governança do Coren-PB e
maximizar o esforço organizacional no cumprimento das boas práticas de gestão pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 962ª Reunião Ordinária de
Plenário, ocorrida no dia 30 de setembro de 2024, decidem:
Art. 1º Aprovar os Cadernos de Atribuições dos cargos comissionados de
Assessor(a) Técnico(a) e das Funções Gratificadas, para atuarem nas chefias das unidades
funcionais ou como assessores técnicos dentro da unidade funcional, ou ainda no exercício
de funções gratificadas.
Parágrafo único. Os cadernos de atribuições integram esta decisão como anexos
e estarão disponíveis no site institucional do Coren-PB, www.corenpb.gov.br.
Art. 2º O preenchimento dos cargos de Assessor(a) Técnico(a) e das funções
gratificadas será efetuado mediante emissão de portaria, homologada pelo plenário do
Coren-PB, observando as orientações do Manual 301 e 302 do Coren-PB.
Art. 3º Fica estabelecido que todos os cargos de Assessor(a) Técnico(a) e
Funções Gratificadas terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto o cargo
de Assessor(a) Técnico(a) designado (a) para Assessoria Legislativa, que terá carga horária
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º Estabelecer que todos os cargos de Assessor(a) Técnico(a) são
classificados como empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração, e que
as Funções Gratificadas poderão ser atribuídas ou retiradas a critério da Administração,
conforme a necessidade do serviço.
Art. 5º Revogar as Decisões Coren-PB nº 01/2013, nº 388/2021, nº 37/2019, nº
05/2021, nº 19/2021, nº 26/2021.
Art. 6º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO RONIERE DA SILVA
Presidente do Conselho