DECISÃO COFEN Nº 201, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COFEN Nº 201, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a concessão de prazo para adequação ao
Regimento Interno do Cofen com efeito inter
partes.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da
Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados
ao Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no
art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/202023;
CONSIDERANDO o novo Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução
Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, que concedeu prazo para que os Conselhos
Regionais de Enfermagem atualizassem os seus respectivos regimentos internos no prazo
de até 240 (duzentos e quarenta dias), prorrogados por mais 90 (noventa dias) pela
Resolução Cofen 756, de 25 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o envolvimento deste Regional nas ações promovidas pelo
Gabinete de Crise do Coren-RS e Equipe de Resposta Rápida do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, por conta da calamidade pública que assolou o Rio Grande do
Sul, fato este público e notório, amplamente divulgado pela mídia nacional;
CONSIDERANDO a deliberação da 569ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen,
no dia 27 de setembro de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI Cofen
nº 00196.003390/2024-13;, decide:
Art. 1º Conceder prazo de 90 (noventa) dias para adequação do Regimento
Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) à Resolução
Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO
RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO CFM SEI Nº 24.12.000001759-2 ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (Procedimento de Desagravo nº
002/2023) APELANTE: Dra. Adriana Ferreira Lopes - CRM/MS nº 12.037.Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante. Por
unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem para aceitar o pedido de
Desagravo Público, conforme o disposto no § 1º do artigo 4º da Resolução CFM no
1.899/2009, nos termos do voto divergente do conselheiro Julio Cesar Vieira Braga.
Brasília, 17 de setembro de 2024. (data do julgamento)
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente da Sessão
JULIO CESAR VIEIRA BRAGA
Relator do Voto Divergente
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
DECISÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Processo Administrativo/Ético CONTER nº 049/2024
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), autarquia pública
federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto
nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da diretora-presidente do CONTER, TR. Cassiana
Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da
radiologia, em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade
por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 146/2024. A demanda em
questão trata-se da necessidade de prorrogação, com base no art. 81. § 1º e § 2º do
Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, do afastamento do TNR
Marcos Júnior de Oliveira Silva por mais 60 (sessenta) dias, para melhor análise dos fatos
apresentados no Processo Administrativo/Ético nº 049/2024.
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Presidente
CONSIDERANDO o novo Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução
Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, que concedeu prazo para que os Conselhos
Regionais de Enfermagem atualizassem os seus respectivos regimentos internos no prazo
de até 240 (duzentos e quarenta dias), prorrogados por mais 90 (noventa dias) pela
Resolução Cofen 756, de 25 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação da 569ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen,
no dia 27 de setembro de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI Cofen
nº 00196.006395/2024-90;, decide:
Art. 1º Conceder prazo, impreterivelmente até o dia 07 de outubro de 2024,
para adequação do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Mato
Grosso (Coren-MT) à Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário